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Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

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Esse artigo prevê que, para tomar posse ou exercer sua função, um agente público deve entregar uma declaração de imposto de renda e outros rendimentos, que deve ser submetida à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e arquivada no departamento de pessoal apropriado.

Nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.429/92, também é possível aplicar a pena de demissão caso um agente público se recuse a apresentar a declaração de seus bens. EXEMPLO: Dr. Roberto: Como Ministro da Economia, Dr. Roberto é um agente público de alto escalão que precisa apresentar regularmente sua declaração de bens.

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Da Declaração de Bens

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CAPÍTULO IV

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§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.      (Incluído  pela Lei nº 14.230, de 2021)    (Vide ADI 7236)

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§ 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.      (Incluído  pela Lei nº 14.230, de 2021)

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§ 8º A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo.       (Incluído  pela Lei nº 14.230, de 2021)

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§ 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.      (Incluído  pela Lei nº 14.230, de 2021)

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§ 6º Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.       (Incluído  pela Lei nº 14.230, de 2021)

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§ 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo.        (Incluído  pela Lei nº 14.230, de 2021)

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§ 4º Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo.         (Incluído  pela Lei nº 14.230, de 2021)

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