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§ 2o  Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o.                        (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

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§ 2º Em bens particulares, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.

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§ 1o  A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).                  (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

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§ 1º A pichação, a inscrição a tinta ou a veiculação de propaganda em desacordo com o disposto neste artigo sujeitam o responsável à restauração do bem e a multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.

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Art. 37.  Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.                (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)           (Vide ADPF Nº 548)

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Art. 37: Este artigo estabelece que é proibida a veiculação de propaganda de qualquer natureza, incluindo pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e similares, nos seguintes locais: Bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público. Bens que pertençam ao poder público. Bens de uso comum, como postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. Essa proibição tem como objetivo preservar a ordem pública, a estética urbana e garantir a igualdade entre os candidatos e partidos durante o processo eleitoral. Exemplo: Vamos considerar um exemplo fictício envolvendo uma eleição municipal na cidade de “Cidadelandia”. Nessa cidade, há um viaduto muito movimentado chamado “Viaduto Central”. Durante o período eleitoral, diversos candidatos disputam o cargo de prefeito e desejam promover suas campanhas de maneira visível para os eleitores. No entanto, de acordo com o artigo 37, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral no viaduto, bem como em outros bens públicos ou de uso comum. Um dos candidatos, chamado “Pedro”, decide ignorar a lei eleitoral e ordena a colocação de grandes faixas com seu nome e slogan no “Viaduto Central”. Além disso, ele autoriza a fixação de placas e cavaletes em postes de iluminação pública próximos ao viaduto. Essa conduta de “Pedro” configura uma violação do artigo 37. A veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos e de uso comum, como o viaduto e os postes de iluminação pública, é proibida. O objetivo da legislação eleitoral é evitar o uso indevido desses espaços e garantir que todos os candidatos tenham condições iguais de divulgar suas propostas aos eleitores.

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Parágrafo único.  Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal.                             (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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Art. 36-B.  Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.                (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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O artigo 36-B define como propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte de figuras de alto escalão do governo – como o Presidente da República, os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal – de redes de radiodifusão (televisão e rádio) para divulgar atos que caracterizem propaganda política. Isso inclui:

  1. Propaganda Política: Qualquer promoção ou publicidade que vise favorecer um candidato ou partido político antes do início oficial do período de campanha eleitoral.
  2. Ataques a Partidos e Filiados: Qualquer declaração ou discurso que ataque partidos políticos ou seus membros, com o intuito de prejudicar suas imagens perante o público.

A intenção é impedir que essas figuras utilizem suas posições de poder e os meios de comunicação para influenciar a opinião pública antes do período oficialmente permitido para campanhas eleitorais.

Exemplo Prático: Imagine que o Presidente da República, no mês de março (antes do período oficial de campanhas eleitorais), convoca uma rede de televisão nacional para um pronunciamento. Durante esse pronunciamento, ele faz o seguinte:

  1. Exalta Realizações do Seu Partido: Ele destaca os feitos e as conquistas do seu partido, sugerindo que apenas seu partido está apto a continuar governando o país.
  2. Critica Outros Partidos: Ele critica fortemente os partidos de oposição, acusando-os de incompetência e má gestão.

Esse comportamento configuraria propaganda eleitoral antecipada, de acordo com o artigo 36-B. O uso de uma rede de radiodifusão para tais declarações antes do período oficial de campanha é uma violação da lei, uma vez que utiliza recursos públicos e a visibilidade do cargo para promover interesses políticos.

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§ 3o  O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão.               (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

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§ 2o  Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.             (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

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§ 1o  É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.              (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

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