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§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

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Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

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III – os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

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O artigo 2º estabelece que é competência da Justiça Eleitoral conhecer e decidir sobre as arguições de inelegibilidade. As arguições de inelegibilidade devem ser apresentadas perante os Juízes Eleitorais quando se tratar de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. Por exemplo, no município fictício de Cidadania, o candidata Ana está concorrendo ao cargo de prefeita. Caso haja uma arguição de inelegibilidade contra ela, o caso seria levado ao Juiz Eleitoral da cidade para análise e decisão.

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II – os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

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I – o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;

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Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante:

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Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade.

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§ 5o  A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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§ 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.   (Incluído pela Lei Complementar nº 184, de 2021)

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Este dispositivo trata da inelegibilidade prevista na alínea “e” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/90. De acordo com esse parágrafo, essa inelegibilidade não se aplica aos crimes culposos (aqueles emocionados sem a intenção de cometer o delito) e aos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. Exemplo: Joana é candidata a prefeita em uma cidade fictícia chamada “Cidadania”. Durante a campanha eleitoral, Joana foi acusada de ter cometido um crime de menor potencial ofensivo relacionado a uma discussão de trânsito em que danos materiais menores foram causados. No entanto, de acordo com o § 4 do Art. 1 da LC 64/90, não se trata de situação que implique na inelegibilidade de Joana, haja vista que não há inelegibilidade quando estivermos diante de crime de menor potencial ofensivo, o que significa que Joana pode continuar sua candidatura mesmo com essa acusação pendente.

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§ 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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