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h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;      (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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As pessoas que tiverem suas contas relacionadas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas devido a irregularidades graves que caracterizem ato doloso de improbidade administrativa, por uma decisão final do órgão competente, serão consideradas inelegíveis. No entanto, se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, essa inelegibilidade não se aplicará. Essa restrição se estende às eleições que ocorrerem nos oito anos seguintes à data da decisão. O artigo menciona também o inciso II do art. 71 da Constituição Federal, que se aplica a todos os responsáveis por despesas, incluindo aqueles que ocuparam cargos de mandato. Exemplo: Carlos foi prefeito de uma cidade e, durante seu mandato, suas contas foram rejeitadas devido a desvios de recursos públicos comprovados. O órgão competente emitiu uma decisão final confirmando a irregularidade e o ato doloso de improbidade administrativa. Carlos fica inelegível para as próximas eleições nos oito anos seguintes à data da decisão. No entanto, ele decide recorrer da decisão ao Poder Judiciário e consegue obter uma liminar que suspende a inelegibilidade

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f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;       (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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9. contra a vida e a dignidade sexual; e      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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8. de redução à condição análoga à de escravo;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;  (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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