Clique em mim!

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

Tradução Jurídica

Questões