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§ 7o  Os recursos de que trata este artigo ficarão à disposição do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido, serão divulgados publicamente.           (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

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§ 6o  (VETADO).                    (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

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§ 5o  (VETADO).          (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

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§ 4o  (VETADO).          (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

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II – (VETADO).           (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

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I – divulgará o montante de recursos disponíveis no Fundo Eleitoral; e             (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

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§ 3o  Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral:         (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

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§ 2o  O Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito.                    (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

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§ 1o  (VETADO).       (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

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II – ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de lei orçamentária anual.            (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)

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