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Pena – reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral);

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III – descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10º;

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Pena – pagamento de 200 a 300 dias-multa, além da apreensão do veículo para o fim previsto;

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II – desatender à requisição de que trata o art. 2º:

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Pena – detenção de quinze dias a seis meses e pagamento de 60 a 100 dias – multa;

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I – descumprir, o responsável por órgão, repartição ou unidade do serviço público, o dever imposto no art. 3º, ou prestar, informação inexata que vise a elidir, total ou parcialmente, a contribuição de que ele trata:

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Art. 11. Constitui crime eleitoral:

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Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

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Art. 9º É facultado aos Partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores.

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Art. 8º Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.

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