Clique em mim!

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

CAPÍTULO III

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2º – As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea “c”;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

VII – o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

VI – o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

V – o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

Tradução Jurídica

Questões