- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
Impedimento indevido
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§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.
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Pena – reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.
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§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
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Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.
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Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:
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Contratação inidônea
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Pena – reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
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V – qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:
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IV – alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;
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