SEÇÃO V

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º As deliberações relativas aos incisos I, alíneas a e e, IV, XIII, XV, XVI, XVII, XIX e XXI somente poderão ser tomadas com o voto favorável de dois terços dos membros do Conselho Superior.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º O Procurador-Geral e qualquer membro do Conselho Superior estão impedidos de participar das decisões deste nos casos previstos nas leis processuais para o impedimento e a suspeição de membro do Ministério Público.

Tradução Jurídica

Questões

XXV - exercer outras funções estabelecidas em lei.

Tradução Jurídica

Questões

XXIV - aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União;

Tradução Jurídica

Questões

XXIII - deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados;

Tradução Jurídica

Questões

XXII - opinar sobre o encaminhamento de proposta de lei de aumento do número de cargos da carreira;

Tradução Jurídica

Questões

XXI - opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira;

Tradução Jurídica

Questões

XX - autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Federal, nos casos previstos nesta lei;

Tradução Jurídica

Questões

XIX - decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Federal, por motivo de interesse público;

Tradução Jurídica

Questões