II – a compensação fiscal consiste na apuração do valor correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pelas emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de publicidade, atendidas as disposições regulamentares e as condições de que trata o § 2o-A;                (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

Tradução Jurídica

Questões

II – o valor apurado na forma do inciso I poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal (art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do lucro presumido.                 (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

I – (VETADO);           (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que:          (Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017)

Tradução Jurídica

Questões

§ 1o  O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão previsto no parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e neste artigo, pela cedência do horário gratuito destinado à divulgação das propagandas partidárias e eleitoral, estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que:             (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei.        Regulamento       Regulamento      Regulamento

Tradução Jurídica

Questões

Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Tradução Jurídica

Questões

§ 2o  Vencido o prazo de que trata o caput, será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça.           (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

§ 1o  A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral.           (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 97-A.  Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.          (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

1- O que é?

O Artigo 97-A estabelece um limite de tempo para a duração de processos judiciais que possam resultar na perda de mandato eletivo. De acordo com esse artigo, o período máximo para a tramitação de tais processos é de 1 (um) ano, a contar da data em que o processo é apresentado à Justiça Eleitoral. Isso significa que, a partir do momento em que um processo que envolve a perda de mandato eletivo é submetido à Justiça Eleitoral, deve ser concluído dentro de um ano.

2- Como funciona?

EXEMPLO: Clara: 18 anos Vereadora – Clara, como vereadora, também está sujeita a processos que possam levar à perda de seu mandato. Se um processo desse tipo for iniciado, ele deve ser concluído dentro de um ano, conforme estabelecido no artigo.

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