Clique em mim!

§ 11.  As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação.          (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 10. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão superior, devendo a decisão ocorrer de acordo com o rito definido neste artigo.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 9º Os Tribunais julgarão o recurso no prazo de quarenta e oito horas.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 6º Tratando-se de reclamação ou representação contra candidato, a notificação poderá ser feita ao partido ou coligação a que pertença.             (Revogado pela Lei nº 9.840, de 1999)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 4º Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do Tribunal.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2º Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz para apreciar as reclamações ou representações.

Tradução Jurídica

Questões