Clique em mim!

Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 172. (VETADO).

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 4º O descumprimento do disposto no § 2º deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade e a obrigação de reparação do prejuízo causado ao erário.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 3º A decisão que examinar o mérito da medida cautelar a que se refere o § 1º deste artigo deverá definir as medidas necessárias e adequadas, em face das alternativas possíveis, para o saneamento do processo licitatório, ou determinar a sua anulação.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

III – proceder à apuração de responsabilidade, se for o caso.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – prestar todas as informações cabíveis;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2º Ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório, o órgão ou entidade deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, admitida a prorrogação:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – o modo como será garantido o atendimento do interesse público obstado pela suspensão da licitação, no caso de objetos essenciais ou de contratação por emergência.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – as causas da ordem de suspensão;

Tradução Jurídica

Questões