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DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

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CAPÍTULO VIII

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IV – empenho de dotações orçamentárias.

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III – alterações na razão ou na denominação social do contratado;

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II – atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

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I – variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

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Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

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§ 6º A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.

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§ 5º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação.

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§ 4º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.

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