Parágrafo único.  A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente ser veiculado após o programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral.               (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subseqüente, dobrada a cada reincidência, devendo, no mesmo período, exibir-se a informação de que a não-veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 55. Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido, coligação ou candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45.

Tradução Jurídica

Questões

III – atos parlamentares e debates legislativos.               (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

II – falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral;                  (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

I – realizações de governo ou da administração pública;                   (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

§ 2o  Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha:              (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

§ 1o No segundo turno das eleições não será permitida, nos programas de que trata este artigo, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos.               (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

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Art. 54.  Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2o, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais.          (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. No segundo turno das eleições não será permitida, nos programas de que trata este artigo, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos.

Tradução Jurídica

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