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IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

Tradução Jurídica

Os magistrados são proibidos de receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, salvo as exceções previstas em lei. Essa restrição visa garantir a independência da magistratura, evitando qualquer influência externa que possa comprometer a imparcialidade das decisões judiciais.

Exemplificando: Silvia, uma juíza respeitada, é abordada por uma empresa que oferece “ajuda” para melhorar seu escritório. Silvia está em seu escritório quando uma grande empresa se oferece para “ajudar” a melhorar o ambiente com móveis novos. “Obrigada, mas não posso aceitar!”, diz Silvia, recusando educadamente. “A lei não me permite receber esse tipo de auxílio, a menos que esteja previsto em lei. Aqui, quem decide é a justiça, e ela não aceita propinas decorativas!”

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III – dedicar-se à atividade político-partidária.

Tradução Jurídica

A Constituição proíbe os magistrados de exercerem qualquer atividade político-partidária. Essa vedação tem o objetivo de garantir a imparcialidade dos juízes, preservando a confiança pública em sua neutralidade. Se um magistrado decidir se envolver em política partidária, ele deve se afastar definitivamente da magistratura, seja por aposentadoria ou exoneração.

Exemplificando: Flavinho, um juiz respeitado, está considerando se candidatar a prefeito de sua cidade. Flavinho sempre foi um juiz imparcial, mas agora está pensando em entrar para a política e se candidatar a prefeito. No entanto, ele sabe que, se quiser seguir esse caminho, terá que pendurar a toga de vez. Afinal, a Constituição diz que não dá para ser juiz e político ao mesmo tempo — é como tentar ser o árbitro e o capitão do time ao mesmo tempo. Então, se Flavinho quiser virar político, terá que dizer adeus à magistratura para garantir que a justiça continue sendo imparcial!

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II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

Tradução Jurídica

Os magistrados são proibidos de receber, sob qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processos. Essa vedação é destinada a manter a integridade e imparcialidade da função judicial, evitando qualquer conflito de interesses ou casos de corrupção.

Exemplificando: Enzo, um juiz dedicado, é abordado por um amigo que oferece uma “recompensa” por uma ajudinha no processo.Enzo está concentrado em seu trabalho quando um amigo aparece e diz: “Ei, Enzo, se você der uma mãozinha no meu caso, te dou uma parte do que ganhar!” Enzo, horrorizado, responde: “De jeito nenhum! Como juiz, eu não posso receber um centavo a mais por nenhum processo, nem para comprar um cafezinho. Aqui, a justiça é limpa e sem jeitinhos!”

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I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

Tradução Jurídica

A vedação ao acúmulo de cargos foi discutida na ADI-MC 3.126, que questionou a Resolução nº 336 do Conselho da Justiça Federal. Essa resolução limitava os magistrados da Justiça Federal a exercer apenas um único cargo de magistério, seja público ou particular. Em decisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a exigência de compatibilidade de horários era constitucional, mas a restrição ao exercício de “um único” cargo de magistério era incompatível com o artigo 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição. O STF ressaltou que a norma constitucional visa evitar que o exercício do magistério prejudique as funções da magistratura, mas não restringe o número de cargos ou funções de magistério que um magistrado pode exercer, desde que sejam compatíveis com sua função judicial.

Exemplificando: Babi, uma juíza apaixonada por ensinar, quer continuar dando aulas sem comprometer suas responsabilidades no tribunal. Ela adora ser juíza, mas também tem uma paixão por dar aulas de direito. Quando disseram que ela só podia dar aula em uma escola, Babi ficou preocupada. Mas o STF veio ao resgate e disse que não importa quantas aulas ela dê, desde que consiga cumprir bem suas funções como juíza. Agora, Babi pode ensinar em mais de uma instituição, desde que consiga equilibrar tudo direitinho, sem deixar nenhum processo esperando na mesa!

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Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

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III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Tradução Jurídica

A irredutibilidade de vencimentos, que inicialmente era uma garantia exclusiva dos magistrados e agora se estende a todos os servidores públicos, é uma das proteções que assegura a independência dos juízes. Isso significa que nenhuma decisão legislativa pode reduzir os salários dos magistrados. No entanto, essa proteção não impede a aplicação do teto constitucional, conforme previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição.

Exemplificando: Otto, como juiz, sabe que seu salário é protegido como um cofre de banco — ninguém pode diminuir seus vencimentos, não importa o que aconteça no cenário político. Claro, ele também sabe que esse cofre tem um limite, conhecido como teto constitucional. Mas, dentro desse limite, o salário de Otto está seguro e intocável, garantindo que ele possa se concentrar na justiça, sem preocupações financeiras!

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II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

Tradução Jurídica

A inamovibilidade garante que os magistrados só podem ser removidos de ofício se houver uma decisão da maioria absoluta do Tribunal ao qual estão vinculados ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sempre com o direito à ampla defesa.

Exemplificando: Flavinho é um juiz que adora sua cidade e seu tribunal. Ele sabe que não será removido de seu posto de repente, a menos que a maioria dos outros juízes ou o CNJ decidam que isso é necessário. Mas Flavinho também sabe que, se tentarem removê-lo, ele terá a chance de se defender antes de qualquer decisão final. Assim, ele pode continuar seu trabalho com a certeza de que ninguém vai “mandá-lo para outro canto” sem um bom motivo!

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I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

Tradução Jurídica

Para os magistrados que ingressam na justiça de primeira instância, a vitaliciedade é adquirida somente após dois anos de exercício efetivo. Já os magistrados que entram pelo quinto constitucional adquirem a vitaliciedade imediatamente ao tomarem posse. No entanto, após a aposentadoria, embora o magistrado mantenha a vitaliciedade, ele perde o foro por prerrogativa de função. Assim, se um ministro do STJ estiver respondendo a uma ação no STF e se aposentar, o caso passará a ser julgado pela primeira instância.

Exemplificando: Mila acabou de se tornar juíza e já está planejando como vai garantir sua vitaliciedade. Ela sabe que, como entrou na primeira instância, vai precisar de dois anos de trabalho duro para conseguir essa segurança. Mas, se tivesse entrado pelo quinto constitucional, a vitaliciedade seria instantânea, como um passe de mágica! Agora, Mila está ciente de que, mesmo após a aposentadoria, continuará com a vitaliciedade, mas sem o “passe VIP” do foro privilegiado. Então, se algum dia ela tiver que responder a um processo, depois de aposentada, será na primeira instância, junto com os outros mortais!

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Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Tradução Jurídica

As garantias funcionais da magistratura têm o objetivo de assegurar a independência e imparcialidade dos órgãos judiciais, elementos essenciais para a eficácia dos direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito. Entre essas garantias, destacam-se a vitaliciedade, que protege o magistrado de perder o cargo sem uma sentença judicial transitada em julgado, a inamovibilidade, que impede a remoção arbitrária do juiz, e a irredutibilidade de vencimentos, que protege os salários dos magistrados contra reduções, exceto nos limites do teto constitucional. Essas garantias são essenciais para manter a autonomia dos juízes e, por consequência, a justiça.

Exemplificando: Enzo é o árbitro de um campeonato de futebol e quer garantir que ele possa apitar os jogos sem interferências. Enzo tem a garantia de que não pode ser “expulso” do cargo de árbitro no meio do campeonato sem uma decisão final dos organizadores (vitaliciedade). Além disso, ninguém pode trocá-lo de jogo à força, apenas porque não gostaram das decisões dele (inamovibilidade). E o salário que ele recebe para apitar? Também está protegido contra cortes repentinos (irredutibilidade de vencimentos). Com tudo isso, Enzo pode apitar cada partida com total independência, garantindo que o jogo seja justo para todos os times!

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Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Tradução Jurídica

O processo de escolha dos integrantes dos órgãos judiciais começa com a formação de uma lista sêxtupla, elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes, como os Conselhos Superiores do Ministério Público e os Conselhos da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa lista é enviada aos tribunais, que a reduzem a uma lista tríplice. A lista tríplice, então, é encaminhada ao Presidente da República ou ao Governador (em caso de tribunais estaduais), que escolhe um dos indicados para nomeação. O processo só se completa com o decreto de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.

Exemplificando: Babi está escolhendo um novo gerente para sua padaria e quer garantir que o processo seja justo. Babi pediu aos padeiros experientes (os Conselhos) para escolher seis candidatos. Ela então reduziu essa lista para três finalistas e enviou ao dono da padaria, que escolheu o gerente novo. Só depois que o chefe assinou o contrato é que o gerente pôde colocar a mão na massa!

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