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Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.     (Vide ADIN 5970)

Tradução Jurídica

Esse artigo estabelece que a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, seja em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. Exemplo: Marina é uma militante política engajada em promover a candidatura de João, que concorre a prefeito na cidade fictícia de “Votolândia”. Marina organiza um comício em uma praça pública, onde João fará um discurso para os candidatos. Segundo o Art. 39, Marina não precisa obter uma licença da polícia para realizar esse ato de propaganda partidária em um recinto aberto, como a praça. Ela pode promover o comício sem qualquer autorização específica.

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§ 4o É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3o.             (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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§ 3o  Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros.             (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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§ 2o  Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos.            (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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§ 1o  Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.              (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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Art. 38.  Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.               (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

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Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.

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O artigo 38 da Lei 9504 estabelece que a veiculação de propaganda eleitoral através de folhetos, volantes e outros impressos não requer licença municipal nem autorização da Justiça Eleitoral. No entanto, esses materiais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. Vamos detalhar o que isso significa e fornecer um exemplo prático.

Detalhamento do Artigo 38

1. Dispensa de Licença Municipal e Autorização da Justiça Eleitoral:

  • Licença Municipal: Não é necessário obter permissão da prefeitura ou de qualquer órgão municipal para distribuir materiais impressos de propaganda eleitoral.
  • Autorização da Justiça Eleitoral: Também não é preciso obter autorização prévia da Justiça Eleitoral para essa atividade.

2. Responsabilidade pelo Conteúdo:

  • Os materiais impressos (folhetos, volantes, etc.) devem ser produzidos e distribuídos sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. Isso significa que eles são responsáveis pelo conteúdo e pela forma de distribuição desses materiais.

Exemplo Prático:

Ana é candidata a vereadora em sua cidade. Para promover sua candidatura, sua equipe decide distribuir folhetos em várias partes da cidade. Esses folhetos incluem informações sobre suas propostas, biografia e fotos.

Ações de Ana e sua Equipe:

  1. Produção dos Folhetos:
    • Ana e sua equipe produzem folhetos de propaganda eleitoral contendo suas propostas de campanha e informações sobre sua trajetória.
  2. Distribuição dos Folhetos:
    • Eles começam a distribuir os folhetos nas ruas, em eventos e de porta em porta.

Legalidade das Ações:

  • Sem Licença Municipal: Ana e sua equipe não precisam pedir permissão à prefeitura para distribuir os folhetos.
  • Sem Autorização da Justiça Eleitoral: Eles também não precisam solicitar autorização da Justiça Eleitoral para realizar essa distribuição.

Responsabilidade:

  • Conteúdo e Distribuição: O partido de Ana, sua coligação ou ela mesma são responsáveis pelo que está escrito nos folhetos e pela maneira como eles são distribuídos. Isso inclui assegurar que o conteúdo não infringe outras normas legais, como evitar calúnias ou difamação.

Conclusão

O artigo 38 facilita a disseminação de propaganda eleitoral impressa ao eliminar a necessidade de licenças e autorizações, simplificando o processo para os candidatos. No entanto, ao mesmo tempo, estabelece que o partido, coligação ou candidato deve assumir total responsabilidade pelo material distribuído, garantindo que a propaganda respeite as normas eleitorais e não contenha conteúdo ilegal.

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§ 8o  A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.                 (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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§ 7o  A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas.                 (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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§ 6o  É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.                (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

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