§ 1o  É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.              (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único.  É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias.              (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Tradução Jurídica

Questões

VII – campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei.             (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tradução Jurídica

Questões

VI – a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.            (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015

Tradução Jurídica

Questões

V – a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;                   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

V – a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.                    (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Tradução Jurídica

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IV – a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;             (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Tradução Jurídica

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IV – a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.                      (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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III – a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;                    (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

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III – a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais;                   (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

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