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§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

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§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

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V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

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h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

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g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

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f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

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e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

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c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

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