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XIV – moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Tradução Jurídica

A menção da expressão “moeda” no inciso XIV pode gerar confusão em comparação ao termo “matéria monetária” do inciso anterior. A “matéria monetária” parece referir-se às operações que envolvem a moeda, como questões cambiais e de conversibilidade. Já a expressão “moeda” foca na sua emissão e curso forçado. No Brasil dos anos 80 e 90, houve intensa mudança do padrão monetário, com novas moedas surgindo em cada plano econômico para combater a inflação da época, que teve seu pico em março de 1990, com uma inflação mensal de 84%. Assim, o inciso confirma a competência do Congresso Nacional para regular tanto a “matéria monetária” quanto a “moeda”.
O inciso XIV também destaca a competência do Congresso Nacional para definir o montante da dívida mobiliária federal, que se refere ao total de endividamento da União por meio de títulos públicos emitidos internamente.

Exemplificando: Mila e Otto estão jogando um jogo de tabuleiro onde usam fichas como moeda. Mila quer criar suas próprias fichas para ganhar vantagem, mas Otto diz que isso não é permitido, pois precisa seguir as regras do jogo. Silvia, preocupada com a bagunça, sugere que eles usem a moeda do jogo original para manter tudo certo. No fim, todos aprendem que, assim como no Congresso, seguir as regras da moeda e da dívida é essencial para não confundir e manter a ordem.

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XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Tradução Jurídica

Esse inciso está diretamente ligado ao art. 192 da Cf/88, o qual disciplina sobre o sistema financeiro nacional. Esse sistema é responsável por organizar e regular as instituições financeiras no Brasil, garantindo a estabilidade da economia e protegendo os interesses dos consumidores. O artigo 192 define as bases legais para o funcionamento de bancos, cooperativas de crédito, e outras entidades financeiras, estabelecendo normas que visam o equilíbrio e a eficiência do sistema financeiro como um todo.

Exemplificando: Mila, preocupada com o dinheiro da turma, decide criar um “Banco da Babi” para guardar as economias de todo mundo. Otto, sempre aprontando, resolve sacar tudo para comprar um caminhão de chocolate. Quando a confusão estoura, Enzo lembra: “Mila, isso não pode! Existe um artigo na Constituição que regula os bancos, sabia? Isso aqui não tá no esquema!”. A turma aprende que a bagunça com dinheiro precisa seguir as regras do Sistema Financeiro Nacional para evitar desastres.

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XII – telecomunicações e radiodifusão;

Tradução Jurídica

O art 21, XI, dispõe: Compete à União:  XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;. A possibilidade de se transferir o serviço mediante autorização, concessão ou permissão foi inserida quando ocorreu a edição da Emenda Constitucional 08/95. Além de incluir a permissão e a autorização como possibilidades de transferência do serviço, a EC 08/95 também previu a criação de um órgão regulador, o que resultou na criação das agências reguladoras.

Exemplificando: Enzo e Mila estão discutindo quem vai cuidar do novo “Clube do Wi-Fi” que querem criar. Enzo acha que deve ser ele, mas Mila lembra que é preciso seguir regras e talvez até passar para uma “agência reguladora”, como no artigo 21, XI. Otto, sempre pronto para uma pegadinha, tenta fazer uma “reguladora” falsa com um chapéu de papelão. No fim, todos riem e Enzo aprende que precisa de mais que um chapéu para gerenciar os serviços corretamente!

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XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

Tradução Jurídica

A prerrogativa do Congresso de dispor sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública decorre do controle que o legislativo deve fazer sobre o executivo. Cabe ao legislativo observar os gastos e políticas públicas do executivo, a criação de Ministérios e órgãos implica no aumento de cargos, o que faz com que ocorra um aumento de gastos. A criação e extinção de órgãos depende da edição de lei, caso que não é observado na extinção de cargos vagos, que observará o disposto no art 84, VI, sendo feita através de decreto.

Exemplificando: Babi e Enzo estão decidindo se devem criar um novo “Ministério da Diversão” no grupo. Enzo acha que deve ser criado, mas Babi lembra que isso aumentaria os gastos e que precisam de uma lei para isso. Otto, que está sempre pronto para uma pegadinha, tenta usar um decreto fictício para acabar com a ideia. No final, todos riem da confusão e Babi explica que o Congresso decide sobre a criação de Ministérios e que, para cargos vagos, só um decreto é necessário.

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X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI,b;

Tradução Jurídica

A ressalva presente no art 84, VI, b é no sentido que quando os cargos estiverem vagos, a competência de extinção é do Presidente da República. Estando os cargos preenchidos, é de competência do Congresso, com sanção presidencial.

Exemplificando: Mila e Otto estão em uma competição para decidir quem vai extinguir um cargo de “Gerente de Diversão” na equipe. Otto, sempre brincalhão, usa sua pegadinha de tinta para “brincar” com o processo. Mila explica que, se o cargo estiver vago, o Presidente decide sozinho. Mas se o cargo estiver ocupado, é o Congresso que faz a decisão, e o Presidente só sanciona. No fim, Otto acaba rindo da confusão enquanto Mila explica tudo direitinho

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IX – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

Tradução Jurídica

Cabe à União legislar sobre o Ministério Público e da Defensoria Pública dos Territórios em virtude deles serem considerados uma descentralização administrativa da União.  Anteriormente à Emenda Constitucional 69/2012, também cabia à União organizar e manter o Ministério Público e a Defensoria do Distrito Federal, atribuição que com a publicação da emenda foi destinada ao Distrito Federal, sendo atualmente a União responsável pelo judiciário do Distrito Federal somente.

Exemplificando: Otto, o mestre das pegadinhas, decide fazer uma brincadeira e transforma o escritório do Ministério Público em um parque de diversões. Enzo, querendo mostrar sua superioridade, tenta organizar uma nova estrutura para o escritório. Porém, é a Babi quem precisa resolver a confusão, pois agora, com a nova emenda, a organização é tarefa do Distrito Federal. A União só cuida do judiciário, enquanto Otto ainda tenta convencer todo mundo a brincar no “parque”.

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VIII – concessão de anistia;

Tradução Jurídica

A anistia consiste num perdão de um crime, concedido pelo Congresso com sanção do Presidente. É um benefício de natureza coletiva, que apaga os efeitos penais primários e secundários, fazendo com que os agraciados sejam primários caso cometam um novo crime.

Exemplificando :Em um jogo de tabuleiro, Enzo inventou uma regra de anistia: se um jogador comete um erro, pode ser perdoado se o Congresso (outros jogadores) aprovar e o “Presidente” (Enzo) sancionar. Otto, que sempre faz pegadinhas, aproveitou e fez uma bagunça no jogo. Enzo, apesar da bagunça, concedeu anistia a Otto para que ele pudesse jogar novamente como se nada tivesse acontecido. Otto voltou à partida, prometendo não causar mais confusão!

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VII – transferência temporária da sede do Governo Federal;

Tradução Jurídica

O art 18, §1º define Brasília, a capital do país, como sede do Governo Federal. O inciso VII menciona o caso de transferência temporária da sede do Governo, que só pode ocorrer em caso de autorização do Congresso, com sanção do Presidente. Tal situação pode ocorrer em caos de guerra, catástrofes naturais ou qualquer outra condição que impeça que a sede se mantenha em Brasília.

Exemplificando: Mila e Enzo estavam jogando um jogo de tabuleiro onde Brasília era a “sede do jogo”. Enzo decidiu fazer uma pegadinha e deslocar a “sede” para um lugar imaginário no tabuleiro, criando uma confusão. Mila, com sua coragem, propôs uma votação entre os jogadores e decidiu que qualquer mudança temporária na sede só poderia ser feita com a aprovação do “Congresso” (outros jogadores) e a “sanção” do “Presidente” (ela mesma). Todo mundo riu e concordou em seguir as regras para manter a diversão e a ordem no jogo!

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VI – incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

Tradução Jurídica

Esse inciso VI reitera o disposto no art 18, §3º e 4º, que trata sobre a necessidade de plebiscito consultando a população interessada nos casos de incorporação,  subdivisão ou desmembramento de estado, e em caso de aprovação, será editada lei complementar pelo Congresso Nacional.

Exemplificando: Mila e Otto estavam jogando um jogo de tabuleiro sobre estados fictícios e decidiram “dividir” o tabuleiro em novas regiões. Otto fez uma pegadinha e escondeu uma peça, fazendo com que Mila pensasse que o tabuleiro estava “incorporado” a outra parte do jogo. Mila, com seu espírito divertido, sugeriu um plebiscito: quem encontrasse a peça escondida decidiria a nova divisão. No final, todo mundo riu e concordou que as regras do jogo precisavam de uma “lei complementar” para ser mais clara.

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V – limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

Tradução Jurídica

Os limites terrestres tratam da divisão linear entre o Brasil e outros países. Os limites são linhas divisórias precisas que definem a extensão exata do território de um estado. Eles podem ser retos, curvos ou sinuosos e são estabelecidos geometricamente. Já as fronteiras são zonas espaciais menos precisas, que se estendem ao longo dos limites e podem variar em extensão.

No caso dos espaços aéreo e marítimo, não cabe falar em limites e sim em extensão. A extensão do mar territorial corresponde a uma faixa de 12 milhas marítimas (aproximadamente 22km), medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.

Sobre os bens da União, são aqueles elencados no art 20 como pertencentes da União, bem como aqueles que vierem a ser incorporados, cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, decidir sobre a disposição desses bens.

Exemplificando: Enzo e Babi estavam brincando de “Caça ao Tesouro” e decidiram que a linha de chegada seria na “fronteira” do quintal. Enzo, querendo ser o mais esperto, tentou cruzar a linha imaginária para “ganhar” o jogo, mas Babi explicou que a linha era só uma marca e a área ao redor (a fronteira) podia mudar! E, claro, para tornar tudo mais divertido, Otto decidiu fazer uma pegadinha com um mapa falso, o que fez com que todos passassem a tarde inteira “redefinindo” as fronteiras do quintal.

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