Art. 18-B.  O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.                   (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.            (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 18-A.  Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas.            (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

§ 2o  (Revogado).            (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º Gastar recursos além dos valores declarados nos termos deste artigo sujeita o responsável ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. 

Tradução Jurídica

Questões

§ 1o  (Revogado).           (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º Tratando-se de coligação, cada partido que a integra fixará o valor máximo de gastos de que trata este artigo.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 18.  Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.              (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 17-A.  A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade.                      (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)                   (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.

Tradução Jurídica

Esses artigos tratam das despesas e dos limites de gastos de campanha eleitoral. O Art. 17 estabelece que as despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos ou de seus candidatos, seguindo as regras estabelecidas pela Lei. Isso significa que tanto os partidos políticos quanto os próprios candidatos são responsáveis por arcar com as despesas da campanha. O Art. 18 determina que os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esses limites são estabelecidos como uma forma de controlar os gastos excessivos e garantir uma disputa eleitoral mais equilibrada. Exemplo: João é candidato a deputado estadual e está concorrendo pelo Partido A. Durante a campanha eleitoral, João precisa arcar com os custos de materiais de divulgação, aluguel de espaço para comícios, contratação de equipe, entre outros gastos relacionados à campanha. Seguindo o Art. 17, o partido de João é responsável por financiar suas despesas eleitorais, podendo utilizar recursos próprios ou contar com o apoio financeiro do Partido A. Além disso, o TSE estabeleceu um limite máximo de gastos de campanha para o cargo de deputado estadual, o qual João deverá respeitar para não ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei.

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