Clique em mim!

III – posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Dos Municípios

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

CAPÍTULO IV

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Tradução Jurídica

ATENÇÃO: As Constituições Estaduais podem prever a iniciativa popular de leis em no âmbito dos Estados, desde que sigam o paradigma da norma federal.  (art. 27, §4º, Constituição).

Iniciativa popular em âmbito municipal: projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros. Necessita do apoio de, no mínimo, 5% do eleitorado do município (art. 29, XIII, Constituição).

Questões