Clique em mim!

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

VI – nos três meses que antecedem o pleito:  

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

Tradução Jurídica

O artigo 73 da Lei 9.504 enumera uma série de condutas proibidas aos agentes públicos, sejam eles servidores ou não, com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições. Alguns exemplos dessas condutas proibidas são: ceder ou usar bens públicos em benefício de candidatos ou partidos políticos, utilizar recursos ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas além do permitido, ceder servidores públicos para comitês de campanha durante o horário de expediente e promover distribuição gratuita de bens e serviços custeados pelo poder público em favor de candidatos. Por exemplo, o prefeito João não pode utilizar servidores da prefeitura para fazer campanha para um candidato específico nem distribuir cestas básicas com fins eleitorais.

Questões

Clique em mim!

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

III – causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.

Tradução Jurídica

Questões