O inciso III do art. 12 da Lei 14.133/2021 estabelece que o desatendimento de exigências meramente formais por parte de um licitante não acarretará sua exclusão da licitação ou a invalidação do processo, desde que isso não prejudique:

1. A aferição da qualificação do licitante.
2. A compreensão do conteúdo da proposta.

Objetivo: Evitar que pequenos erros formais, como uma assinatura ausente ou a entrega de um documento autenticado de forma não exigida, comprometam o andamento ou a conclusão da licitação, priorizando o mérito e a competitividade.

Exemplo: A Licitação do Fornecimento de Uniformes Escolares

No município de Laranjeiras, uma licitação foi aberta para o fornecimento de uniformes escolares. A empresa Tecno Têxtil apresentou sua proposta com a documentação completa, mas em uma das certidões havia uma assinatura digital sem a autenticação exigida no edital.

Durante a análise, a comissão verificou que a certidão era válida e que a falha não prejudicava a avaliação da qualificação da empresa. Aplicando o art. 12, inciso III, a comissão decidiu não excluir a empresa, permitindo sua continuidade no certame. Isso assegurou a competitividade e evitou atrasos na entrega dos uniformes.

Dicas 

1. Memorize: “Pequenos erros não excluem” – Foque no conteúdo da proposta e na qualificação do licitante.
2. Pegadinha comum: Questões que indicam que qualquer falha formal invalida a proposta. Resposta: Errado, desde que o erro não comprometa a análise.
3. Exemplo prático: Erros formais típicos: falta de autenticação, rasura leve em documentos, ou ausência de assinatura em campo irrelevante.

Resumo: Este dispositivo reforça o princípio da competitividade, garantindo que pequenos erros formais não prejudiquem licitantes ou comprometam o processo licitatório. A norma evita formalismos exagerados e assegura o foco no mérito das propostas.

O inciso II do art. 12 da Lei 14.133/2021 determina que, no processo licitatório, os valores, preços e custos devem ser expressos em moeda corrente nacional (real), salvo exceções previstas no art. 52, que permite cotações em moeda estrangeira em licitações internacionais.

Objetivo: A norma visa:

1. Padronizar os valores para evitar confusões em contratos e orçamentos.
2. Garantir segurança jurídica ao usar a moeda oficial do Brasil.
3. Reduzir variações cambiais em contratos domésticos.

Exemplo: A Compra Internacional de Equipamentos Hospitalares

O município de Serra Alta iniciou uma licitação internacional para adquirir tomógrafos modernos, com empresas de outros países participando. Durante o processo, a empresa Medical Tech, da Alemanha, apresentou uma proposta em euros, conforme permitido pelo art. 52.

No entanto, as demais empresas, nacionais e internacionais, apresentaram suas propostas em reais. Isso gerou comparações difíceis e atrasos no julgamento. A comissão corrigiu o problema ao exigir que todas as propostas fossem convertidas para reais no momento da análise, garantindo uniformidade.

Esse exemplo destaca a importância de padronizar os valores em moeda nacional, exceto em casos específicos.

Dicas

1. Palavra-chave: “Padronização em reais” – Valores em licitações devem ser expressos na moeda oficial, salvo exceções legais.
2. Exceção: Art. 52 permite moeda estrangeira apenas em licitações internacionais.
3. Pegadinha comum: Questões que sugerem que qualquer licitação pode utilizar moeda estrangeira. Resposta: Errado, só em casos específicos.

Resumo: O inciso II padroniza a expressão monetária em reais para manter clareza e segurança no processo licitatório. Exceções, como licitações internacionais, estão previstas no art. 52 da lei.

O artigo 12 traz diretrizes operacionais para o processo licitatório, orientando sobre a formalização de documentos, a simplificação de exigências e a digitalização, sempre com foco na eficiência e na transparência.

ESQUEMATIZANDO

I – Formalização escrita:

Todos os documentos devem ser produzidos por escrito, contendo a data, o local e a assinatura dos responsáveis, garantindo a rastreabilidade das informações.

II – Expressão monetária em moeda nacional:

Os valores devem ser expressos em moeda corrente nacional, exceto em casos específicos tratados no art. 52, que se refere às contratações internacionais.

III – Tolerância a erros formais:

Erros formais que não prejudiquem a compreensão ou a qualificação do licitante não serão motivo para desclassificação ou invalidação do processo, incentivando maior flexibilidade.

IV – Prova de autenticidade de cópias:

A autenticidade de documentos pode ser comprovada mediante:

• Apresentação do original;
• Declaração de autenticidade por advogado, assumindo responsabilidade pessoal.

V – Reconhecimento de firma:

Exigido apenas em casos de dúvida de autenticidade, salvo quando previsto por lei.

VI – Digitalização:

Os atos devem ser preferencialmente digitais, permitindo comunicação, armazenamento e validação em meio eletrônico, otimizando processos.

VII – Plano de contratações anual:

Os órgãos de planejamento de cada ente federativo poderão elaborar um plano anual de contratações, a partir de demandas formais, com os seguintes objetivos:

• Racionalizar contratações;
• Alinhar contratações ao planejamento estratégico;
• Subsidiar leis orçamentárias.

Parágrafos Complementares

• § 1º: O plano anual de contratações deve ser divulgado publicamente em sítio eletrônico oficial e será referência para licitações e execução de contratos.
• § 2º: É permitida a identificação e assinatura digital com certificado digital no âmbito da ICP-Brasil.

Exemplo: O Caso da Prefeitura Digital

A Prefeitura de Cidade Sustentável adotou o formato digital para licitações. Ao elaborar o plano anual de contratações, percebeu que diversas escolas precisavam de reformas. Em vez de iniciar processos isolados, centralizou as demandas no plano anual, otimizando os custos e alinhando as contratações ao orçamento.

Durante a licitação, uma empresa apresentou um documento sem reconhecimento de firma. Em vez de desclassificá-la imediatamente, a comissão solicitou uma comprovação simples de autenticidade, permitindo sua participação e preservando a competitividade do processo.

Esse exemplo reforça a importância de seguir o Art. 12, priorizando flexibilidade, transparência e eficiência.

Dicas 

1. Associe tópicos principais a palavras-chave:
   • Digitalização: Priorizar meios eletrônicos.
   • Flexibilidade: Tolerância a erros formais e simplificação de exigências.
   • Planejamento: Plano anual de contratações.
2. Foque nas exceções:
   • Reconhecimento de firma: Somente em caso de dúvida ou imposição legal.
   • Moeda estrangeira: Permitida em contratações internacionais (art. 52).
3. Dica de memorização (mnemônica):
   • “Documentos Devem Produzir Registros e Planejar Digitalização Sempre.”
     (Documentos, Data, Prova de autenticidade, Reconhecimento de firma, Planejamento anual, Digitalização, Simplificação de exigências).

Resumo: O Art. 12 promove a eficiência no processo licitatório ao priorizar digitalização, simplificação e planejamento estratégico. Seu foco está em modernizar a Administração Pública sem abrir mão da legalidade e da transparência.

Esse dispositivo coloca a alta administração do órgão ou entidade como responsável pela governança das contratações, o que significa que ela deve adotar práticas que garantam que os processos licitatórios e os contratos públicos sejam realizados de forma transparente, eficiente e alinhada às diretrizes estratégicas e legais da instituição.

Pontos principais:

1. Governança das contratações: A alta administração deve criar e implementar estruturas e processos que assegurem a boa governança nos processos licitatórios, com o objetivo de proteger o interesse público e otimizar o uso dos recursos.
2. Gestão de riscos e controles internos: Isso inclui identificar e gerenciar possíveis riscos associados aos contratos (como fraudes, ineficiência, ou falhas no cumprimento) e estabelecer controles internos para prevenir irregularidades e garantir a conformidade com a lei.
3. Avaliação, direção e monitoramento: A administração tem o dever de:
   • Avaliar os processos licitatórios, garantindo que estejam dentro dos parâmetros legais e estratégicos.
   • Direcionar a equipe para que os objetivos da licitação sejam atingidos, sempre promovendo um ambiente íntegro.
   • Monitorar o cumprimento dos contratos e a execução dos serviços ou obras, para assegurar que tudo ocorra conforme planejado.
4. Alinhamento ao planejamento estratégico e leis orçamentárias: As contratações devem estar em consonância com o planejamento estratégico da entidade e com as previsões orçamentárias, evitando gastos desnecessários ou fora dos limites legais.
5. Eficiência, efetividade e eficácia: Os processos licitatórios devem ser conduzidos de forma a otimizar o uso dos recursos (eficiência), alcançar os resultados esperados (efetividade) e garantir que esses resultados realmente tragam os benefícios planejados (eficácia).

Exemplo com os personagens:

Imagine que Otto é o chefe da alta administração de um órgão público e está responsável por supervisionar as contratações e licitações. Em seu papel, Otto decide implementar uma política de governança que inclui:

• Um sistema de gestão de riscos, que prevê medidas para identificar e corrigir possíveis fraudes ou falhas no processo licitatório.
• Controles internos rigorosos, como auditorias regulares, para monitorar o cumprimento dos contratos.
• Treinamentos para os servidores, incluindo Silvia, que trabalha diretamente nas licitações, para garantir que todos compreendam e sigam as diretrizes estratégicas e legais do órgão.

Além disso, Otto se certifica de que todos os processos licitatórios estejam alinhados com o planejamento estratégico do órgão e as leis orçamentárias, evitando que contratos sejam firmados sem a devida previsão de recursos ou em desacordo com os objetivos institucionais.

Por fim, Otto monitora continuamente os resultados das contratações, verificando se os contratos são executados de forma eficiente, com entrega de resultados dentro do prazo e com a qualidade necessária (eficácia), e se os recursos estão sendo utilizados da maneira mais produtiva possível (efetividade).

Dessa forma, a alta administração, representada por Otto, assume um papel central na governança e na integridade dos processos de contratação pública, garantindo que as metas e objetivos estabelecidos sejam atingidos de maneira eficiente e transparente.

Esse princípio do processo licitatório visa proteger o interesse público ao evitar práticas que resultem em prejuízo financeiro para a Administração Pública, como o sobrepreço, o superfaturamento e os preços inexequíveis. Esses conceitos estão relacionados à necessidade de garantir que os contratos firmados sejam justos, equilibrados e economicamente viáveis.

Pontos principais:

1. Sobrepreço: Ocorre quando a proposta ou contrato apresenta um valor superior ao que seria considerado justo ou razoável para o bem ou serviço. Isso pode resultar em prejuízo para os cofres públicos.
2. Preços manifestamente inexequíveis: São aqueles preços tão baixos que não cobrem os custos reais da execução do contrato. Contratações com esses preços podem resultar em descumprimento de prazos, baixa qualidade ou até abandono da obra ou serviço por parte da contratada.
3. Superfaturamento: É um desdobramento do sobrepreço que ocorre durante a execução do contrato. Mesmo que o valor contratado seja justo inicialmente, o superfaturamento ocorre quando há cobranças indevidas ou superfaturadas no decorrer da execução (por exemplo, aumento de preços injustificado durante o contrato).

Exemplificando:

Suponha que Babi, presidente de uma comissão de licitação, está organizando um processo para contratar uma empresa de construção civil para realizar obras em uma escola pública. Enzo, dono de uma das empresas concorrentes, apresenta uma proposta com um preço muito abaixo das demais, que aparenta ser inexequível, ou seja, muito difícil de ser realizado com a qualidade e dentro do prazo esperados. Outra empresa, representada por Otto, apresenta um preço que está muito acima do valor estimado pela comissão, configurando sobrepreço.

Nesse caso, Babi e sua equipe devem excluir tanto a proposta de Enzo, por ser inexequível, quanto a de Otto, por apresentar sobrepreço, garantindo assim que a Administração Pública não sofra prejuízos futuros, seja com uma execução inadequada, seja com o pagamento de valores acima do razoável.

Durante a execução do contrato, se a empresa vencedora tentar cobrar valores maiores por serviços não previstos ou superfaturar itens contratados, isso configuraria superfaturamento, o que também deve ser evitado e combatido.

O objetivo é assegurar que a Administração Pública firme contratos equilibrados, onde o valor pago seja compatível com a qualidade e quantidade dos serviços ou produtos adquiridos, evitando prejuízos como o superfaturamento e garantindo a viabilidade da proposta executada.

Esse princípio reforça que o processo licitatório deve garantir igualdade de condições para todos os participantes (licitantes), assegurando que nenhum deles seja favorecido indevidamente, e que a competição seja justa, transparente e equilibrada.

Pontos principais:

1. Tratamento isonômico: Significa que todos os licitantes devem ser tratados de forma igual, sem privilégios ou discriminações. O órgão público deve garantir que as regras do edital sejam claras e aplicadas de maneira imparcial a todos.
2. Justa competição: Implica que as condições do certame devem permitir uma competição saudável, onde todos os participantes tenham chances de apresentar suas propostas em pé de igualdade. Nenhum concorrente pode ter acesso a informações privilegiadas ou condições especiais que possam lhe conferir vantagem.
3. Imparcialidade e transparência: Esses valores estão no centro do processo licitatório, garantindo que a escolha do vencedor seja baseada em critérios objetivos e técnicos, e não em favorecimentos.

Exemplificando:

Suponha que Silvia está organizando uma licitação para contratar uma empresa que fornecerá serviços de limpeza para o órgão público onde trabalha. Três empresas participam do certame: uma delas é a de Otto, outra é a de Enzo, e a terceira pertence a um grupo concorrente.

Durante o processo, Silvia garante que todas as empresas recebam as mesmas informações sobre o edital e tenham os mesmos prazos para preparar suas propostas. Nenhuma empresa recebe informações adicionais ou condições exclusivas que possam desequilibrar a competição. Silvia também assegura que os critérios de avaliação das propostas sejam objetivos, focando em qualidade e preço, para que vença a empresa que realmente apresente a melhor oferta para o interesse público.

Se, por exemplo, Otto tentasse conseguir uma vantagem por ser conhecido de alguém da equipe de licitação, e Silvia garantisse que isso não ocorresse, ela estaria promovendo o tratamento isonômico e a justa competição, impedindo qualquer tipo de favorecimento.

Esses princípios são fundamentais para que o processo licitatório atinja seu propósito: assegurar que o melhor fornecedor seja escolhido, sempre de forma justa e transparente, com respeito à isonomia e à competitividade.

Destaca um dos princípios fundamentais do processo licitatório: garantir que a Administração Pública selecione a proposta mais vantajosa, considerando não apenas o preço imediato, mas também o ciclo de vida do objeto a ser contratado.

Pontos principais:

1. Seleção da proposta mais vantajosa: O objetivo central da licitação é escolher a proposta que trará os melhores benefícios para o poder público, não apenas em termos de custo, mas também de eficiência, durabilidade e qualidade.
2. Ciclo de vida do objeto: Esse conceito implica que, além do valor inicial, é importante avaliar o custo total durante todo o período de utilização do bem ou serviço, incluindo:
   • Manutenção e custos operacionais.
   • Durabilidade e vida útil do bem.
   • Desempenho ao longo do tempo.
   • Sustentabilidade ou impacto ambiental, se aplicável.
3. Vantagem econômica a longo prazo: O ciclo de vida do objeto permite que a Administração Pública faça uma escolha que, embora possa não ser a mais barata inicialmente, acabe sendo mais econômica e eficiente a longo prazo.

Exemplficando:

Imagine que o órgão público onde Babi trabalha está conduzindo uma licitação para comprar novos computadores para todos os funcionários. Durante o processo, várias empresas apresentam propostas. Uma delas, a empresa de Enzo, oferece o menor preço, mas os computadores têm uma vida útil de apenas 3 anos e maiores custos de manutenção. Outra empresa, representada por Mila, oferece um preço inicial mais alto, mas seus computadores são mais duráveis (com uma vida útil de 7 anos) e têm baixos custos de manutenção.

Ao analisar o ciclo de vida dos computadores, a comissão de licitação, liderada por Babi, percebe que a proposta de Mila é, a longo prazo, mais vantajosa para a Administração Pública, pois, embora o preço inicial seja mais alto, os custos de manutenção serão menores e a durabilidade dos equipamentos garantirá uma maior economia ao longo dos anos.

Essa análise considera o ciclo de vida do objeto licitado, permitindo que a Administração Pública faça uma escolha que maximize a eficiência e a economia no uso dos recursos públicos, cumprindo o objetivo de buscar a proposta mais vantajosa de forma completa e responsável.

O artigo 11 apresenta os objetivos principais do processo licitatório, detalhando o propósito central das licitações realizadas pela Administração Pública. Vamos explorar:

Objetivos do Processo Licitatório

O processo licitatório busca:

1. Garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo eficiência na aplicação dos recursos públicos.
2. Assegurar igualdade de condições entre os licitantes, respeitando os princípios constitucionais como isonomia e moralidade.
3. Promover o desenvolvimento nacional sustentável, estimulando práticas que conciliem crescimento econômico, preservação ambiental e inclusão social.

O processo licitatório não é apenas um procedimento técnico-administrativo; ele reflete um princípio democrático e um compromisso ético. É através da licitação que a Administração busca contratar obras, serviços, compras ou alienações, observando transparência e legalidade.

Exemplo: O Caso da Nova Escola

A Prefeitura de Bela Vista precisa construir uma escola pública. Para isso, abre um processo licitatório com o objetivo de contratar a empresa que ofereça a melhor proposta.

Durante a fase de apresentação de propostas, duas empresas se destacam:

1. Construtora Alfa, que apresentou o menor preço, mas tem um histórico ambiental negativo, com multas por degradação.
2. Construtora Beta, com preço ligeiramente superior, mas que utiliza materiais sustentáveis e emprega práticas de construção ecológica.

A comissão de licitação escolheu a Construtora Beta, justificando a decisão com base no objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, uma diretriz central do processo licitatório. Essa escolha demonstra que o menor preço nem sempre é o critério absoluto; outros objetivos, como sustentabilidade, também são levados em conta.

Dicas

1. Decore os três objetivos centrais:
   • Seleção da proposta mais vantajosa.
   • Igualdade entre os participantes.
   • Desenvolvimento nacional sustentável.
2. Palavra-chave:
   Sempre associe “desenvolvimento sustentável” ao Art. 11, pois isso é um diferencial da nova Lei de Licitações.
3. Lembre-se dos princípios:
   A licitação visa eficiência, isonomia e transparência, reforçando os princípios básicos da Administração Pública (Art. 37, CF/88).

Resumo: O Art. 11 reforça que o processo licitatório não é apenas um ato administrativo, mas um mecanismo para promover eficiência, igualdade e sustentabilidade. Ele deve garantir a melhor utilização dos recursos públicos, sempre respeitando os valores éticos e legais.