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II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Tradução Jurídica

A previsão acima assegura o princípio da unicidade sindical, ou seja, é proibida a existência de mais de uma associação sindical para a mesma categoria, na mesma localidade (em qualquer nível – sindicato, federação e confederação). Além disso, a área de atuação não poderá ser inferior à de um Município.

  • Federação – é a associação sindical de grau superior, representa a reunião de pelo menos cinco SINDICATOS representativos de atividades ou profissões similares.
  • Confederação – é a associação sindical de grau superior, que reúne pelo menos três FEDERAÇÕES, possui sede em Brasília.

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I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Tradução Jurídica

O texto constitucional assegura a liberdade de criação e funcionamento do sindicato, sendo necessário apenas seu registro no Ministério do Trabalho.

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Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Tradução Jurídica

Conforme estabelece a Consolidação das Leis Trabalho (CLT), o sindicato é uma associação para fins de defesa e coordenação dos interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou profissões similares ou conexas. Nota-se que o sindicato dos empregados é o agrupamento de membros de determinada profissão que visa garantir/efetivar melhores condições de trabalho, o sindicato dos empregadores, por sua vez, refere-se à congregação de empregadores com a finalidade de defender seus interesses econômicos.

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Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

Tradução Jurídica

Os direitos garantidos aos trabalhadores domésticos incluem:

  • IV: Salário mínimo fixado em lei;
  • VI: Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  • VIII: Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  • XV: Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  • XVII: Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal;
  • XVIII: Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
  • XIX: Licença-paternidade nos termos fixados em lei;
  • XXI: Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, conforme estabelecido em lei;
  • XXIV: Aposentadoria.

EXEMPLO: Teresinha, uma empregada doméstica, trabalhava há anos na casa de Glória, uma empresária aposentada. Ela cuidava da limpeza, preparava as refeições e ajudava em outras tarefas domésticas. Ao longo dos anos, Teresinha e Glória desenvolveram uma relação de confiança e respeito mútuo.

Quando Teresinha descobriu que estava grávida, ficou preocupada com seu emprego e seus direitos. No entanto, Glória, ciente das leis trabalhistas, assegurou a Teresinha que ela teria direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo de seu salário.

Além disso, todos os anos, Teresinha tirava suas férias remuneradas, recebendo um terço a mais do que seu salário normal. Ela também tinha direito ao décimo terceiro salário e contribuía para a Previdência Social, garantindo sua aposentadoria no futuro.

A relação entre Teresinha e Glória exemplifica como a legislação trabalhista busca proteger os direitos dos trabalhadores domésticos, garantindo que sejam tratados com justiça e equidade, assim como outros profissionais.

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XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Tradução Jurídica

A legislação trabalhista assegura que, independentemente da modalidade de contratação, todos os trabalhadores devem ter seus direitos respeitados e garantidos de forma equitativa. Isso significa que tanto o trabalhador com vínculo empregatício permanente quanto o trabalhador avulso, que é aquele que presta serviços de forma esporádica e sem vínculo empregatício fixo, devem gozar dos mesmos direitos trabalhistas.

Essa igualdade de direitos visa garantir que todos os trabalhadores, independentemente da natureza de sua relação de trabalho, sejam tratados com justiça e equidade. A ideia central é que ninguém deve ser prejudicado ou ter menos direitos simplesmente por conta da forma como é contratado.

História Exemplificativa: Luís, jornalista, tinha um contrato de trabalho permanente em uma grande emissora de televisão. Ele desfrutava de todos os benefícios tradicionais, como salário fixo, férias remuneradas, 13º salário, entre outros.

Por outro lado, no porto da cidade, trabalhava Alexandre, um conferente de carga portuária. Alexandre era um trabalhador avulso, chamado pelas empresas sempre que havia um navio para descarregar ou carregar. Ele não tinha um vínculo empregatício fixo com nenhuma empresa em particular, mas era pago por dia ou tarefa realizada.

Em uma reportagem sobre a vida no porto, Luís entrevistou Alexandre. Durante a conversa, Alexandre mencionou que, apesar de ser um trabalhador avulso, ele tinha direito a muitos dos mesmos benefícios que Luís, como pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado e proteção contra demissão sem justa causa.

Luís ficou surpreso, pois acreditava que trabalhadores avulsos tinham menos direitos. Alexandre, então, esclareceu que a legislação garantia igualdade de direitos entre eles, independentemente da natureza de sua contratação.

 

 

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XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Tradução Jurídica

A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, é uma medida de proteção prevista em diversas legislações trabalhistas ao redor do mundo.

Essa proibição se baseia no reconhecimento de que o trabalho noturno, perigoso ou insalubre pode representar riscos à saúde e à integridade física dos trabalhadores, especialmente dos mais jovens, que estão em fase de desenvolvimento.

Além disso, a proibição de trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, tem como objetivo garantir que essas crianças tenham acesso à educação e ao desenvolvimento saudável, sem serem expostas a atividades que possam prejudicar sua saúde, educação e futuro.

A condição de aprendiz, por sua vez, é uma forma de permitir que jovens tenham acesso ao mercado de trabalho de forma segura e orientada, por meio de programas de aprendizagem que combinam formação teórica e prática em empresas.

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XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Tradução Jurídica

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XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Tradução Jurídica

A legislação trabalhista brasileira estabelece claramente a proibição de qualquer forma de discriminação relacionada ao salário e aos critérios de admissão de trabalhadores que possuam alguma deficiência. Isso significa que todas as pessoas, independentemente de suas limitações físicas, sensoriais ou mentais, devem ter igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. As empresas não podem, sob nenhuma circunstância, oferecer salários menores ou estabelecer critérios de admissão mais rigorosos para esses trabalhadores em comparação com outros candidatos.

História Exemplificativa: Paulo, um jovem pacifista, nasceu com uma deficiência nas pernas que o obrigava a usar cadeira de rodas. Apesar de sua condição, ele sempre foi determinado e buscou superar todos os desafios. Após concluir sua graduação, ele começou a procurar emprego.

Em uma das entrevistas, na empresa de Luiz, um empresário, Paulo percebeu que, apesar de suas qualificações e experiência, estava sendo considerado para uma posição com salário inferior ao de outros candidatos sem deficiência. Ele questionou o recrutador sobre isso e foi informado de que a empresa tinha uma “política” diferente para pessoas com deficiência.

Paulo, ciente de seus direitos, procurou Gabriela, uma advogada e professora de Direito, para discutir a situação. Gabriela confirmou que a atitude da empresa era discriminatória e ilegal, violando a proibição de discriminação em relação ao salário e critérios de admissão para trabalhadores portadores de deficiência.

Com o apoio de Gabriela, Paulo decidiu tomar medidas legais contra a empresa. O caso ganhou destaque na mídia, com Luís, o jornalista, cobrindo a história. A empresa foi penalizada e teve que revisar suas políticas de contratação.

 

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XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Tradução Jurídica

A proibição de diferenciação salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil está prevista em diversas legislações e tem como objetivo promover a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos humanos.

Essa proibição tem base nos princípios da igualdade e da não-discriminação, consagrados em diversos instrumentos internacionais de direitos humanos e em diversas constituições ao redor do mundo.

Ao proibir a discriminação com base em características como sexo, idade, cor ou estado civil, busca-se garantir que todas as pessoas tenham acesso igualitário a oportunidades de trabalho, bem como a salários justos e à possibilidade de exercer funções compatíveis com suas habilidades e competências, independentemente dessas características.

Além disso, a proibição da discriminação salarial tem como objetivo garantir que mulheres e homens recebam salários iguais por trabalho igual ou de igual valor, combatendo a desigualdade salarial que ainda existe em muitos países.

Em resumo, a proibição da diferenciação salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil tem como objetivo garantir a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos humanos, combatendo a discriminação e promovendo a diversidade e a inclusão nas organizações.

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XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Tradução Jurídica

A legislação trabalhista brasileira estabelece prazos específicos, conhecido como prescrição, dentro dos quais os trabalhadores podem reivindicar seus direitos relacionados a créditos oriundos das relações de trabalho. Esses prazos são definidos para garantir a segurança jurídica e a eficiência na resolução de disputas trabalhistas.

Para o trabalhador  o prazo prescricional é de cinco anos. No entanto, é importante notar que essa reivindicação deve ser feita no máximo até dois anos após o término do contrato de trabalho. Isso significa que, mesmo que o direito tenha surgido há quatro anos, se o contrato de trabalho terminou há mais de dois anos, o trabalhador não poderá mais reivindicar esse direito.

História Exemplificativa:

Marciano, um pequeno produtor rural, trabalhou por vários anos em uma grande fazenda. Após deixar o emprego, ele percebeu que havia algumas pendências salariais que não foram pagas pelo proprietário da fazenda. Decidido a buscar seus direitos, ele consultou Gabriela, uma advogada e professora de Direito.

Gabriela analisou o caso e explicou a Marciano sobre o prazo prescricional de dois anos para trabalhadores rurais e que ele estava dentro do prazo para reivindicar todos os seus créditos.

Por outro lado, Ana, uma cidadã comum que trabalhava em uma empresa urbana, enfrentou uma situação semelhante. Ela procurou Gabriela três anos após o término de seu contrato de trabalho. Infelizmente, mesmo que alguns de seus créditos trabalhistas fossem de apenas quatro anos atrás, Gabriela teve que informar a Ana que ela não poderia mais reivindicar esses direitos devido ao prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato para trabalhadores urbanos.

Ambos os casos ilustram a importância de estar ciente dos prazos legais para reivindicar direitos trabalhistas e a necessidade de agir prontamente para garantir que esses direitos sejam respeitados.

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