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Questão:  

Ano: 2018 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral 

Orgão:  CGM de João Pessoa - PB 

ENUNCIADO

Comentário

O PPA não se confunde com o mandato do chefe do executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano mandato seguinte. A ideía é manter a continuidade dos programas. Repare que um chefe do executivo (presidente, por exemplo) pode governar durante todo o seu primeiro PPA, desde que seja reeleito. Porém, como vimos, será o mesmo governante em mandatos diferentes.

Questão:  

Ano: 2017 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:   

Orgão:  TCE-PE 

ENUNCIADO

Comentário

O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, com o intuito de garantir a boa e correta aplicação dos recursos públicos. Seu objetivo é ampliar a transparência na gestão pública, possibilitando que o cidadão acompanhe o uso do dinheiro público e contribua para a fiscalização.

Questão:  

Ano: 2012 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 2 | 

Orgão:  ANAC 

ENUNCIADO

Comentário

O ponto de partida da construção do Modelo de Excelência em Gestão Pública repousa sobre a premissa de que a administração pública tem que ser excelente, conciliando esse imperativo com os princípios que deve obedecer, os conceitos e a linguagem que caracterizam a natureza pública das organizações e que impactam na sua gestão. A esse respeito, há diversas características próprias da Administração Pública que merecem ser consideradas, como as que veremos adiante. (Fonte: Modelo de excelência em gestão pública)

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município | 

Orgão:  Prefeitura de Pires do Rio - GO 

ENUNCIADO

Comentário

O Poder Regulamentar conferido ao empregador se refere a fixação de normas disciplinares das condições gerais e especificas relacionadas a prestação de serviços. Compreende normas de caráter técnico às quais o empregado está subordinado, que poderá ser expressa através de regimento interno. (https://www.mbempresarial.com.br/o-poder-empregaticio-no-contrato-de-trabalho/#:~:text=O%20Poder%20Regulamentar%20conferido%20ao,expressa%20atrav%C3%A9s%20de%20regimento%20interno.)

Questão:  

Ano: 2013 

Banca: IMA

Prova:  IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar 

Orgão:  Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA 

ENUNCIADO

Comentário

O poder originário, muitas vezes referido como poder constituinte originário, é aquele que inaugura a primeira Constituição de um Estado ou cria uma nova Constituição para aquele Estado. Ele possui características fundamentais que o distinguem de outros poderes constituintes derivados.

Questão:  

Ano: 2012 

Banca: IESES

Prova:  IESES - 2012 - CRF-SC - Operador de Computador 

Orgão:  CRF-SC 

ENUNCIADO

Comentário

O poder moderador, de acordo com a Consituição Federal, não é um poder da União. O artigo 2º, da CR/88 é claro ao dispor que, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: UFSC

Prova:  UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração | 

Orgão:  UFSC 

ENUNCIADO

Comentário

O Poder Legislativo tem a responsabilidade de elaborar as leis que guiarão nossa sociedade, visando regular a convivência em comunidade. Além disso, compete ao Poder Legislativo exercer a função de fiscalização, representar os cidadãos brasileiros e promover os debates de questões de interesse nacional.

Questão:  

Ano: 2008 

Banca: FGV

Prova:  PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia 

Orgão:  PC-RJ 

ENUNCIADO

Comentário

O Poder Legislativo dos Municípios segue o modelo unicameral, ou seja, uma Casa Legislativa, que é representada pelas Câmaras Municipais.

Questão:  

Ano: 2013 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária 

Orgão:  CNJ 

ENUNCIADO

Comentário

O Poder Judiciário, assim como os demais poderes, desempenha funções típicas e atípicas. Sua função típica é a jurisdição, atividade em que o Estado substitui as partes em conflito para determinar quem tem o direito (caráter substitutivo). Entre as funções atípicas, o Judiciário realiza algumas de natureza legislativa, como a elaboração de seus regimentos internos (CF, art. 96, I, a), e outras de caráter administrativo, como a organização de secretarias e serviços auxiliares, a nomeação de cargos, a concessão de licenças, férias e outros afastamentos a membros e servidores (CF, art. 96, I, b, c e e).

Questão:  

Ano: 2020 

Banca: CONSULPLAN

Prova:  CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal 

Orgão:  Prefeitura de Capanema - PA 

ENUNCIADO

Comentário

O Poder Judiciário tem a competência de anular atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, quando apresentam vícios de ilegalidade ou ilegitimidade, desde que seja devidamente provocado.