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Questão:  

Ano: 2002 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça 

Orgão:  MPE-PE 

ENUNCIADO

Comentário

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLUÇÃO N° 23.205 Art. 6º – Os programas utilizados nas eleições serão apresentados para análise na forma de programas-fonte e programas executáveis, enquanto que as chaves privadas e as senhas de acesso serão mantidas em sigilo pela Justiça Eleitoral.

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Ano: 2012 

Banca: FGV

Prova:  FGV - 2012 - PC-MA - Auxiliar de Perícia Médico-legal | 

Orgão:  PC-MA 

ENUNCIADO

Comentário

Triângulo retângulo terá um do lados igual a 90º, consequentemente a soma dos ângulos A e B terá que ser 90º —-> (A+B)=90, após essa análise, teria que verificar qual das funções, seno e cosseno, que no ângulo 90 tem o valor de 0 ou 1. Pelas alternativas, verifica-se que cosseno tem valor igual a 0. cos( A + B )= cosA . cosB – senA . senB cos( A + B )=√¯3/2 . 1/2 – 1/2 . √¯3/2 = 0

Questão:  

Ano: 2013 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2013 - METRÔ-SP - Agente de Segurança - Metroviário 

Orgão:  METRÔ-SP 

ENUNCIADO

Comentário

tria=3; quad=4; hexa=6; pois a questão afirma serem proporcional ao números de lados; logo 13 lados; 351 figuras divide 351/13 tem-se 27 figuras de tantos lados; quadrado + triângulo tem 7 lados, 7 x 27=189; 351- 189= 162 logo tem-se 162 hexágonos e 189 triângulos e quadrados.

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Ano: 2022 

Banca: Instituto Consulplan

Prova:  Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito | 

Orgão:  PGE-ES 

ENUNCIADO

Comentário

Tredestinação ocorre quando um bem é desapropriado e posteriormente utilizado para uma finalidade diferente da original. Ela pode ser lícita ou ilícita. A tredestinação é considerada lícita quando, apesar da mudança de finalidade, o bem desapropriado continua a servir ao bem-estar coletivo. Caso contrário, a tredestinação é considerada ilícita.

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Ano: 2010 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor 

Orgão:  TCE-RO 

ENUNCIADO

Comentário

Trata-se do conceito de cliente-cidadão na administração pública gerencial, em que o cidadão é considerado um “cliente” da administração pública, independentemente de sua capacidade de arcar diretamente com a prestação do serviço público.

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito 

Orgão:  TJ-ES 

ENUNCIADO

Comentário

Trata-se de uma questão que aborda a possibilidade, ou não, de entidades de direito privado desenvolverem atividades relacionadas ao direito administrativo.

Ao contrário do que foi mencionado anteriormente, no âmbito desse ramo do direito, existe sim uma relevante presença de pessoas de direito privado, inclusive dentro da própria estrutura da Administração Pública.

Dentro da administração indireta, incluem-se entidades com personalidade privada que podem desempenhar atividades de grande importância social, especialmente a prestação de serviços públicos.

Empresas públicas e sociedades de economia mista, que fazem parte da administração indireta e têm personalidade de direito privado, podem atuar tanto na prestação de serviços públicos quanto na exploração direta de atividades econômicas, que são objetos de estudo do direito administrativo.

Além disso, existem as fundações públicas de direito privado, que também integram a administração indireta e atuam no desenvolvimento de atividades sociais, como educação, saúde, assistência, proteção ao meio ambiente, entre outras. Essas fundações são igualmente regulamentadas no âmbito do direito administrativo.

Também é importante mencionar as entidades do Terceiro Setor, que possuem personalidade privada e não fazem parte da Administração Pública, mas são regidas por normas estudadas no campo do direito administrativo (por exemplo, Leis 9.637/98, 9.790/99 e 13.019/2014).

Por fim, vale ressaltar que o exercício do poder de polícia, por meio de delegação, foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para pessoas de direito privado que fazem parte da administração indireta, desde que sejam de capital social majoritariamente público e prestem serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial.

A tese de repercussão geral (Tema 532) estabelecida é a seguinte: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”
(RE 633.782, rel. Ministro LUIZ FUX)

Diante de todas essas razões expostas, a afirmação em análise está incorreta ao sustentar que as atividades de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entidades de direito privado.

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Ano: 2020 

Banca: IPEFAE

Prova:  IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado | 

Orgão:  Prefeitura de Águas da Prata - SP 

ENUNCIADO

Comentário

Trata-se de questão que explora o tema da classificação dos atos administrativos, sob o critério da formação da vontade, que os difere em atos simples, complexos e compostos. Em se tratando de ato que depende da manifestação de vontade de um único órgão, ainda que formado por dois ou mais servidores (órgão colegiado), a hipótese é de ato simples. Neste sentido, ilustrativamente, confira-se a lição de Alexandre Mazza: “a) atos simples são aqueles que resultam da manifestação de um único órgão, seja singular (simples singulares) ou colegiado (simples colegiados ou coletivos).” Desta maneira, em vista das opções fornecidas pela Banca, percebe-se que a única que se alinha à classificação correta dos atos administrativos, como acima exposto, é aquela indicada na letra C. Referências Bibliográficas: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 258.

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Ano: 2018 

Banca: FGV

Prova:  FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária 

Orgão:  TJ-AL 

ENUNCIADO

Comentário

Trata-se de princípio que inclui as hipóteses de aplicação da lei brasileira por se tratar de ofensa ao Estado brasileiro de forma direta.”Art. 7º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I – obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II – sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais. Parágrafo único – a homologação depende: a) para os efeitos previstos no n. I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, de existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.”

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Ano: 2014 

Banca: FMP Concursos

Prova:  FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção 

Orgão:  TJ-MT 

ENUNCIADO

Comentário

Trata-se de operação de alistamento prevista na Resolução 23.659/2021: “Art. 29. O alistamento será realizado quando a pessoa requerer inscrição e: I – em seu nome não for identificada inscrição em nenhuma zona eleitoral do país ou no exterior; ou II – a única inscrição localizada em seu nome estiver cancelada por determinação de autoridade judiciária”.

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Ano: 2018 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico | 

Orgão:  Câmara de Orlândia - SP 

ENUNCIADO

Comentário

Trata-se de mutação constitucional. A mutação constitucional é uma forma pela ual a Constituição é adaptada a novas realidades sem alteração formal do seu texto. É uma expressão associada ao poder constituinte difuso, ue se refere à capacidade interpretativa dos órgãos judiciários de conferir novos significados à Constituição.