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Questão:  

Ano: 2015 

Banca: TRT 16R

Prova:  TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto 

Orgão:  TRT - 16ª REGIÃO (MA) 

ENUNCIADO

Comentário

Todas as respostas estão na Lei nº 11.788/2008, conforme artigos que seguem: I – CORRETA – Art. 9o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: II – FALSA – Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: III – FALSA – Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. IV – CORRETA – Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. V – FALSA – Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

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Ano: 2011 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa 

Orgão:  TRE-PE 

ENUNCIADO

Comentário

Todas as demais alternativas constam no rol de crimes da Lei 6.091: Art. 11- Constitui crime eleitoral: I- descumprir, o responsável por órgão, repartição ou unidade do serviço público, o dever imposto no Art. 3 (informar a frota de veículos à JE), ou prestar informação inexata que vise a elidir, total ou parcialmente, a contribuição de que ele trata: II – desatender à requisição de que trata o Art. 2 (disponibilização de veículos solicitados pela JE): III- descumprir a proibição dos artigos 5, 8 e 10 (fornecimento de transportes e/ou refeições a eleitores): IV- obstar, por qualquer forma, a prestação dos serviços previstos nos artigos 4 (publicação do quadro de horários dos transportes fornecidos pela JE) e 8 desta Lei, atribuídos à Justiça Eleitoral: V- utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos 90 (noventa) dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Territórios, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista

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Ano: 2022 

Banca: Instituto UniFil

Prova:  Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado | 

Orgão:  Câmara de Mandaguaçu - PR 

ENUNCIADO

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Todas as assertivas são corretas, pois o parágrafo 3º do artigo 12 da Constituição Federal assim dispõe: Art. 12 (…) § 3º “São privativos de brasileiro nato os cargos: I – de Presidente e Vice-Presidente da República; II – de Presidente da Câmara dos Deputados; III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplomática; VI – de oficial das Forças Armadas. VII – de Ministro de Estado da Defesa”.

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Ano: 2021 

Banca: CEV-URCA

Prova:  CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária | 

Orgão:  Prefeitura de Crato - CE 

ENUNCIADO

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Todas as alternativas corretas!!

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Ano: 2017 

Banca: FAPEMS

Prova:  FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia 

Orgão:  PC-MS 

ENUNCIADO

Comentário

Todas as afirmativas são corretas. I. A eficácia vertical dos direitos fundamentais destaca a aplicabilidade desses direitos nas relações entre o Estado e os indivíduos, evidenciando a posição de subordinação dos cidadãos em relação ao poder estatal. Essa abordagem destaca a função de proteção das liberdades individuais e a restrição da atuação estatal para evitar interferências indevidas na esfera privada dos cidadãos. II. uando se tem a projeção dos direitos fundamentais nas relações privadas, em ue os particulares estão em uma relação de coordenação (igualdade jurídica), tem-se a eficácia horizontal ou privada dos direitos fundamentais. Essa abordagem implica ue não apenas o Estado, mas também os particulares devem respeitar e proteger os direitos fundamentais uns dos outros em suas interações. III. Idealizada por Sergio Gamonal, a teoria da eficácia diagonal se alinha com a ideia de aplicação dos direitos fundamentais em relações privadas, especialmente uando há uma desigualdade significativa de poder entre as partes envolvidas, marcada por hipossuficiência e vulnerabilidade.

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Ano: 2020 

Banca: ADM&TEC

Prova:  ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Intérprete de Libras | 

Orgão:  Prefeitura de Gravatá - PE 

ENUNCIADO

Comentário

Todas as afirmativas são corretas. A liberdade de associação é um direito fundamental ue se destina a permitir ue os indivíduos se associem entre si para atender a diversas finalidades. O artigo 5º, incisos XVIII e XX, ambos da CR/88, estabelecem, respectivamente, ue “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”. Ademais, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Importante destacar, também, o inciso XVII do mesmo artigo, ue assegura ue “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”.

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Ano: 2021 

Banca: Prefeitura de Tijucas - SC

Prova:  Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 | 

Orgão:  Prefeitura de Tijucas - SC 

ENUNCIADO

Comentário

Todas as afirmativas da questão mencionam princípios expressos na Lei nº 14.133/2021, vejamos: Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

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Ano: 2015 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa 

Orgão:  STJ 

ENUNCIADO

Comentário

Toda gestão estratégica de pessoas deve estar vinculada ao planejamento estratégico organizacional. Não há espaço para divergências, pois ambos estão alinhados.

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Ano: 2023 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Engenheiro Júnior – Ênfase: Manutenção | 

Orgão:  TBG 

ENUNCIADO

Comentário

Toda empresa precisa se atualizar para não perder mercado, nem oprtunidades, aí e que entra os investimentos como forma ganhar mercado e ter destaque para seu crescimento.

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Ano: 2018 

Banca: Quadrix

Prova:  Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador | 

Orgão:  CRM-PR 

ENUNCIADO

Comentário

TÍTULO V Dos Créditos Adicionais Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. FONTE: LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.