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Questão:  

Ano: 2016 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:   

Orgão:  TRT - 11ª Região (AM e RR) 

ENUNCIADO

Comentário

Lei n.º 8.112/1990 Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Art 109, Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Questão:  

Ano: 2007 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa 

Orgão:  TRE-SE 

ENUNCIADO

Comentário

LEI N.º 4.737/65 I. Presidente da República. (TSE) II. Vice-Presidente da República. (TSE) Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República; III. Senador. (TRE) IV. Governador do Estado. (TRE) V. Vice-Governador do Estado. (TRE) VI. Deputado Federal. (TRE) VII. Deputado Estadual. (TRE) Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: VII – apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos; VIII. Prefeito Municipal. (JUNTAS ELEITORAIS) IX. Vereador. (JUNTAS ELEITORAIS) art. 40 compete à junta eleitoral: IV – expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

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Ano: 2021 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:   

Orgão:  SEFAZ-CE 

ENUNCIADO

Comentário

Lei n.º 14.133/2021 Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei. § 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. § 2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: Quadrix

Prova:  Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil | 

Orgão:  CREA-GO 

ENUNCIADO

Comentário

Lei n.º 14.133/2021 Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XXXVIII – concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; XL – leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; XLII – diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos; Não foi prevista a modalidade tomada de preços.

Questão:  

Ano: 2021 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:   

Orgão:  SEFAZ-CE 

ENUNCIADO

Comentário

Lei n.º 14.133/2021 Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: (…) § 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: Quadrix

Prova:  Quadrix - 2023 - CRO - SC - Administrador | 

Orgão:  CRO - SC 

ENUNCIADO

Comentário

Lei n.º 14.133/2021 Art. 75. É dispensável a licitação: III – para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

Questão:  

Ano: 2024 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos | 

Orgão:  ANTT 

ENUNCIADO

Comentário

Lei n. 14.133/2021 – Art. 117 (…) § 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico | 

Orgão:  Câmara de Orlândia - SP 

ENUNCIADO

Comentário

Lei n 9504/97. Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (…) § 2 A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) | 

Orgão:  INSS 

ENUNCIADO

Comentário

Lei Eloy Chaves, de 1923, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensão dos ferroviários. A Constituição de 1937 foi a que utilizou, pela primeira vez, o termo “previdência social”.

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador | 

Orgão:  CAMPREV - SP 

ENUNCIADO

Comentário

LEI ELOY CHAVES criada em 1923, foi considerada o MARCO DA PREVIDÊNCIA DO BRASIL. instituídas CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ( CAP’S) para a CATEGORIA FERROVIÁRIA. primeira estruturação de um sistema previdenciário —- criação de um sistema organizado e estruturado de proteção social.