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Questão:  

Ano: 2013 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador 

Orgão:  TC-DF 

ENUNCIADO

Comentário

SÚMULA 669 STF. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Questão:  

Ano: 2009 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico 

Orgão:  TCE-RN 

ENUNCIADO

Comentário

Súmula 66/TNU – O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adiquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário dos servidores públicos.

Questão:  

Ano: 2009 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público 

Orgão:  DPE-PA 

ENUNCIADO

Comentário

Súmula 611 do STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.

Questão:  

Ano: 2013 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho 

Orgão:  TRT - 5ª Região (BA) 

ENUNCIADO

Comentário

Súmula 60 do TST: Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas

Questão:  

Ano: 2018 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil 

Orgão:  PC-MA 

ENUNCIADO

Comentário

Súmula 599 do STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Questão:  

Ano: 2016 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito 

Orgão:  TCE-SC 

ENUNCIADO

Comentário

Súmula 563: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.”

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: PGR

Prova:  PGR - 2022 - PGR - Procurador da República | 

Orgão:  PGR 

ENUNCIADO

Comentário

Sumula 56 , TSE :A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil.

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: PGR

Prova:  PGR - 2022 - PGR - Procurador da República | 

Orgão:  PGR 

ENUNCIADO

Comentário

SUMULA 50 TSE: O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.

Questão:  

Ano: 2018 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo 

Orgão:  Câmara Legislativa do Distrito Federal 

ENUNCIADO

Comentário

Súmula 50 do TSE: O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Prova:  TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto | 

Orgão:  TRF - 3ª REGIÃO 

ENUNCIADO

Comentário

SÚMULA 473/STF: Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.