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Ano: 2009 

Banca: TRT 3R

Prova:  TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Sábado 

Orgão:  TRT - 3ª Região (MG) 

ENUNCIADO

Comentário

Item I – Errado – Amparado na doutrina do.prof. Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 2011): “…Contrato de obra certa é o pacto empregatício urbano a prazo, qualificado pela presença de um construtor em caráter permanente no pólo empresarial da relação e pela execução de obra ou serviço certo como fator ensejador da prefixação do prazo contratual.” Esse construtor pode ser pessoa física ou jurídica. Aplica-se ao contrato de trabalho por obra certa a lei 2.959 de 1956, e de forma subsidiária, a CLT. Item II – Correto O contrato de experiência não se confunde com o período de experiência, a que alude o art. 478 § 1º da CLT. Isto porque esse último, por força de preceito legal, corresponde ao primeiro ano de duração do contrato indeterminado, enquanto aquele é um contrato a termo, fundado na autonomia da vontade das partes, cujo objetivo é aferir o desempenho e entrosamento do empregado no local de trabalho, permitindo-lhe também aquilatar as condições da prestação de trabalho (Alice Monteiro de Barros – http://www.trt3.jus.br/download/boletim/bol400.pdf) Item III – Errado- Ocorrência da accessio temporis é a contagem do tempo de serviço prestado sucessivamente às diversas empresas do grupo; (Se trabalhou em uma e depois noutra, conta-se como se fosse em uma só). Sendo assim, a regra da accessio temporis incide em ruptura de contrato a termo. Item IV – Correto– Nos termos do art. 472, § 2º, da CLT – Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. Sendo assim, regra geral, inexistindo pactuação em contrário efetuada pelas partes, o tempo de afastamento decorrente de suspensão contratual será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. Item V – Errado– No caso seria a aplicação do art. 479 da CLT, onde fala EMPREGADOR e não empregado que, sem justa causa, se desligar do contrato antes do termo será obrigado a indenizar o empregador, pela metade, do valor da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

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Ano: 2017 

Banca: CONSULPLAN

Prova:  CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa | 

Orgão:  TRE-RJ 

ENUNCIADO

Comentário

ITEM I – CORRETO. Art. 284. Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de 15 dias para a pena de detenção e de 1 ano para a de reclusão. Sempre que não houver pena mínima: 15 dias → detenção. 1 ano → reclusão. ———————————————————————- ITEM II – CORRETO . Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o Juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime. ———————————————————————- ITEM III- CORRETO . ART. 283, §1º, do CE: § 1º Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, além dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. ———————————————————————– ITEM IV – CORRETO . Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta Lei as regras gerais do Código Penal.

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Ano: 2009 

Banca: PGT

Prova:  PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | 

Orgão:  PGT 

ENUNCIADO

Comentário

Item I – CORRETO – Artigo 1: O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Item II – CORRETO: Artigo 9 – 1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência. Item III – CORRETO – Artigo 27 -1: […] b) Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho;

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Ano: 2014 

Banca: MS CONCURSOS

Prova:  MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assistente Administrativo | 

Orgão:  CRM-MS 

ENUNCIADO

Comentário

Item I – A função “PAR” é utilizada para arredondar um número para o próximo número par. Porém, vale destacar que, caso o número selecionado já seja par, a função não realizará nenhuma alteração. Essa função é classificada como do tipo “Matemática e trigonométrica”. Item II – A função “MED” é utilizada para retornar a mediana de um intervalo de valores ou células. Essa função é classificada como do tipo “Estatística”. Item III – A função “MULTINOMIAL” é utilizada para retornar o multinômio de um conjunto de números. Essa função é classificada como do tipo “Matemática e trigonométrica”.

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Ano: 2016 

Banca: UFMT

Prova:  UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito 

Orgão:  TJ-MT 

ENUNCIADO

Comentário

Item I – incorreto Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Item II – correto Art. 1.250. Parágrafo único. O terreno aluvial, que se formar em frente de prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem. Item III – correto Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes: I – as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais; II – as que se formarem entre a referida linha e uma das margens consideram-se acréscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado; III – as que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram. Item IV – incorreto Art. 1.250. Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.

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Ano: 2013 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial 

Orgão:  MPE-CE 

ENUNCIADO

Comentário

Item I – ERRADO. “Essencialmente, um correio eletrônico funciona como dois programas funcionando em uma máquina servidora: um é o servidor SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) – protocolo de transferência de correio simples, responsável pelo envio de mensagens e outra é o servidor POP3 (Post Office Protocol – protocolo Post Office) ou IMAP (Internet Mail Access Protocol – protocolo de acesso de correio internet), ambos protocolos para recebimento de mensagens.” Item II – CERTO. “Um cliente de e-mail é essencialmente um programa de computador que permite compor, enviar e receber e-mails a partir de um servidor de e-mail, o que exige cadastrar uma conta de e-mail e uma senha para seu correto funcionamento. Há diversos clientes de e-mails no mercado que, além de manipular emails, podem oferecer recursos diversos. Os principais clientes de email do mercado são: Outlook: cliente de emails nativo do sistema operacional Microsoft Windows. A versão Express é uma versão mais simplificada e que, em geral, vem por padrão no sistema operacional Windows. Já a versão Microsoft Outlook é uma versão que vem no pacote Microsoft Office possui mais recursos, incluindo, além de funções de e-mail, recursos de calendário. Mozilla Thunderbird: é um cliente de emails e notícias open-source e gratuito criado pela Mozilla Foundation (mesma criadora do Mozilla Firefox).” Item III – CERTO. “Webmail é o nome dado a um cliente de e-mail que não necessita de instalação no computador do usuário, já que funciona como uma página de internet, bastando o usuário acessar a página do seu provedor de e-mail com seu login e senha. Desta forma, o usuário ganha mobilidade já que não necessita estar na máquina em que um cliente de e-mail está instalado para acessar seu e-mail. A desvantagem da utilização de webmails em comparação aos clientes de e-mail é o fato de necessitarem de conexão de Internet para leitura dos emails, enquanto nos clientes de e-mail basta a conexão para “baixar” os emails, sendo que a posterior leitura pode ser realizada desconectada da Internet. Os principais servidores de webmail do mercado são: Gmail Yahoo!Mail Microsoft Outlook: versão online do Outlook. Anteriormente era conhecido como Hotmail, porém mudou de nome quando a Microsoft integrou suas diversas tecnologias.”

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Ano: 2019 

Banca: UFLA

Prova:  UFLA - 2019 - UFLA - Assistente Social | UFLA - 2019 - UFLA - Médico - Medicina do Trabalho | UFLA - 2019 - UFLA - Médico - Clínico Geral | 

Orgão:  UFLA 

ENUNCIADO

Comentário

ITEM I – ERRADO: Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ITEM II – ERRADO: Art. 41. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. ITEM III – CERTO: Art. 41. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. ITEM IV – CERTO: Art. 41. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. FONTE: CF 1988

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Ano: 2017 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | 

Orgão:  TRT - 21ª Região (RN) 

ENUNCIADO

Comentário

ITEM I – CORRETA. Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Caput alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017) ITEM II – CORRETA. COMENTÁRIO DO ITEM ANTERIOR . ITEM III- INCORRETA. Art. 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Art. 58-A, § 6º, CLT. É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ITEM IV -CORRETA. Art 58 A ( …) § 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

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Ano: 2014 

Banca: TRT 2R (SP)

Prova:  TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho 

Orgão:  TRT - 2ª REGIÃO (SP) 

ENUNCIADO

Comentário

Item I – CORRETA – Segundo Maurício Godinho Delgado : “Poder diretivo (ou poder organizativo ou, ainda, poder de comando) seria o conjunto de prerrogativas tendencialmente concentradas no empregador (…)” Por outro lado, Alice Monteiro de Barro aduz :” O titular do poder diretivo é o empregador ou seus prepostos, aos quais aquele delega parte desse poder, cuja a intensidade varia de acordo com a natureza da relação de emprego. (…)”. Eu, na minha humilde opinião, acredito que o único titular do poder diretivo seja o empregador, já que como a própria AMB afirma existe apenas uma DELEGAÇÃO do poder diretivo, não se trata de titularidade. Item II – ERRADO – Trata-se do poder fiscalizatório do empregador e não diretivo, apesar de alguns autores entenderem que na verdade o poder fiscalizatório seria mera exteriorização do poder diretivo, ainda persiste na maior parte da doutrina a distinção entre os dois. Item III – CORRETO – O enunciado da questão está muito parecido com o texto do livro da AMB. ” Se o empregado se utiliza, no horário de serviço, do e-mail do empregador (e-mail corporativo) para enviar suas mensagens particulares, o empregador poderá controlar os sites visitados, como também ter acesso às mensagens eletrônicas enviadas e recebidas. Deverá, entretanto, comunicar ao empregado essa fiscalização, lembrando que o uso do computador dirige-se exclusivamente à atividade funcional” Item IV – ERRADA – Não pode ser de forma indistinta. Item V- CORRETA – Inquérito só é necessário se houver estabilidade ou se for prevista no regulamento da empresa, portanto, correto o enunciado. Vide Súmula 77/TST SUM-77 PUNIÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância in-ternos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.

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Ano: 2017 

Banca: MPT

Prova:  MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho 

Orgão:  MPT 

ENUNCIADO

Comentário

ITEM I – Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. ITEM II – Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. ITEM III – Art. 2º, Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. No entanto, caso estejam presentes os requisitos, o termo de adesão será considerado nulo. ITEM IV – Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.