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Ano: 2012 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 | 

Orgão:  TRT - 20ª REGIÃO (SE) 

ENUNCIADO

Comentário

I (V) – “Vigora, pois, no tronco jurídico geral do Direito Comum a regra da retroação da decretação de nulidade, o critério do efeito ex tunc da decretação judicial da nulidade percebida. O Direito do Trabalho é distinto, nesse aspecto. Vigora, em contrapartida, como regra geral, o critério da irretroação da nulidade decretada, a regra do efeito ex nunc da decretação judicial da nulidade percebida.” II (F) – Idem item I. É exatamente o inverso: no direito comum, efeitos ex tunc; no direito trabalhista, efeitos ex nunc. III (V) – “Total é a nulidade que, por resultar de defeito grave em elemento essencial do contrato, estende seus efeitos ao conjunto do pacto.” IV (V) – “Nulidade absoluta ocorre quando são feridas, no contrato, normas de proteção ao trabalho concernentes a interesses que se sobrepõem aos meramente individuais, envolvendo uma tutela de interesse público concomitantemente ao privatístico referenciado. […] Caso típico de nulidade absoluta é o concernente à assinatura de CTPS.” V (F) – “Nulidade relativa ocorre quando são feridas, no contrato de emprego, normas de proteção ao trabalho concernentes a interesses estritamente individuais, privatísticos. Caso típico é o da alteração do critério ajustado de pagamento de salário, em prejuízo ao empregado.”

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Ano: 2007 

Banca: PUC-PR

Prova:  PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa | 

Orgão:  TRT - 9ª REGIÃO (PR) 

ENUNCIADO

Comentário

I : VERDADEIRO – Constituição da OIT. Art. 19. 1. Se a Conferência pronunciar-se pela aceitação de propostas relativas a um assunto na sua ordem do dia, deverá decidir se essas propostas tomarão a forma: a) de uma convenção internacional; b) de uma recomendação, quando o assunto tratado, ou um de seus aspectos não permitir a adoção imediata de uma convenção. Constituição da OIT. Art. 19. 5. Tratando-se de uma convenção: a) será dado a todos os Estados-Membros conhecimento da convenção para fins de ratificação; (…). 6. Em se tratando de uma recomendação: a) será dado conhecimento da recomendação a todos os Estados-Membros, a fim de que estes a considerem, atendendo à sua efetivação por meio de lei nacional ou por outra qualquer forma. II : VERDADEIRO “A Conferência [Internacional do Trabalho] adota, ainda resoluções; mas, ao contrário das convenções e recomendações, elas não criam obrigações para o Estados-membros, são aprovadas por maioria simples e em discussão única e concernem, quase sempre, a questões não incluídas na ordem do dia da Conferência” (Arnaldo Süssekind, Direito Internacional do Trabalho, 2ª ed., São Paulo, LTr, 1987, p. 173). III : VERDADEIRO CF. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. IV : FALSO A C182 foi ratificada pelo Brasil em 02/02/2000, tendo sido internalizada através do Decreto nº 3.597/2000.

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Ano: 2009 

Banca: TRT 3R

Prova:  TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Domingo | 

Orgão:  TRT - 3ª Região (MG) 

ENUNCIADO

Comentário

I –Correto. CLT, Art. 543. § 2º. II – Correto. CLT, Art. 543. § 6º. III – Correto. Direito de exercício de atividade sindical na empresa: corresponde ao direito de ação sindical nos locais de trabalho, bem como ao de organização por meio de representantes e comissões sindicais. IV – Correto. Lei nº 8.632 de 04 de Março de 1993. V – Falso. CRFB, Art. 8º

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Ano: 2023 

Banca: UEM

Prova:  UEM - 2023 - UEM - Técnico Administrativo | 

Orgão:  UEM 

ENUNCIADO

Comentário

I – Os ataques de phishing podem ocorrer por meio de e-mails disfarçados para parecerem confiáveis e de fontes seguras. Certo. E-mail é uma das principais formas de coletas de informação do phishing. II – Os ataques de phishing são impossíveis de ocorrer em dispositivos móveis, como smartphones e tablets. Errado. Se pode haver links ,e-mails , sites falsos , então pode ser alvo do phishing. III – No caso de ataques de phishing, o objetivo é obter informações sensíveis, como nomes de usuário, senhas e detalhes do cartão de crédito. Certo; sim , com isso eles podem usar a seu favor. IV – Os ataques de phishing não são uma ameaça à segurança da informação. Errado. Sim , são uma grande ameaça a segurança da informação. V – Os ataques de phishing visam causar danos ao hardware do computador. Errado. Os ataques desse tipo de ataque visa coletar informaçoes sensiveis ou não para ser usada pelos crackers

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Ano: 2012 

Banca: OFFICIUM

Prova:  OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz 

Orgão:  TJ-RS 

ENUNCIADO

Comentário

I – Errado. O juiz não fixa os efeitos, pois em matéria eleitoral os recursos têm somente efeito devolutivo. Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. II – Errado. Nesse caso, o recurso é inominado, e não de agravo de instrumento. Art. 265. Dos atos, resoluções ou despachos dos juizes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional. O agravo de instrumento cabe apenas contra decisão que denegar o recurso especial (art. 279) ou ordinário no Tribunal Superior Eleitoral (art. 282). III – Correto. É o que dispõe o artigo 258. Art. 258. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho. Os artigos são todos do CE.

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Ano: 2017 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2017 - SERES-PE - Agente de Segurança Penitenciária 

Orgão:  SERES-PE 

ENUNCIADO

Comentário

I – CORRETA. A responsabilidade civil objetiva estatal está prevista no 37, § 6º, da Constituição Federal. Art 37, 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a regra é a responsabilidade OBJETIVA do Estado. Lembrando que excepcionalmente, nos casos de omissão do Estado, a responsabilidade é subjetiva. II- CORRETA. A responsabilidade civil enseja o pagamento de indenização. Como o Estado agiu por meio de seu agente e causou um dano ao indivíduo, e caso não repare administrativamente o dano causado a terceiro, o prejudicado terá o direito de propor ação de indenização. Assim, o Estado tem que indenizar o particular dos prejuízos sofridos. III- ERRADA. A culpa (exclusiva) da vítima e a culpa de terceiros são causas excludentes da responsabilidade civil estatal. E não atenuantes! IV – ERRADA. A culpa concorrente é uma causa atenuante da responsabilidade civil do Estado, e não uma causa de excludente do nexo de causalidade da responsabilidade civil, como o fato de terceiro, força maior e culpa exclusiva da vítima.

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Ano: 2023 

Banca: IDCAP

Prova:  IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico | 

Orgão:  IDR de Maricá - RJ 

ENUNCIADO

Comentário

I – Certo. A escolha do tipo de backup a ser usado depende dos requisitos específicos de proteção de dados e das necessidades de recuperação de uma organização. II – Errado. Não existe uma solução única e “infalível” em segurança de backup. A segurança é uma abordagem em camadas, que combina diferentes técnicas e práticas para proteger os dados. III – Certo. O backup diferencial faz cópias de todos os arquivos que foram alterados ou criados desde o último backup completo.

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Ano: 2005 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa 

Orgão:  TRE-MT 

ENUNCIADO

Comentário

I – CERTO – Art. 29, § 3º, b- por autoridade judicial e pelo Ministério Público, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, às respectivas atividades funcionais; II- ERRADO – Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Lei n. 7.444/1985, art. 9º, I). III – CERTO – Art. 40. Identificada situação em que um mesmo eleitor possua duas ou mais inscrições liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento, o cancelamento de uma ou mais delas deverá, preferencialmente, recair: I – na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor; IV – ERRADO – Art. 41. A decisão das duplicidades e pluralidades de inscrições, agrupadas ou não pelo batimento, inclusive quanto às inscrições de pessoas que estão com seus direitos políticos suspensos, na esfera administrativa, caberá: I – No tocante às duplicidades, ao juiz da zona eleitoral onde foi efetuada a inscrição mais recente (Tipo 1 D), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º a 3º deste artigo; V – ERRADO – Art. 42. O juiz eleitoral só poderá determinar a regularização, o cancelamento ou a suspensão de inscrição que pertença à sua jurisdição.

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Ano: 2012 

Banca: MPE-SC

Prova:  MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã 

Orgão:  MPE-SC 

ENUNCIADO

Comentário

I – Cabe privativamente ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada. Alternativa Falsa, pois são 05 dias após a publicação do registro e não do pedido, LC 64/90, art 3. II – O eleitor não reúne legitimidade para impugnar registro de candidatura, mas nada impede que apresente notícia de inelegibilidade à autoridade competente. Certa, conforme art. 3 da LC 64/90. III – A declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito Municipal atingirá, por extensão, o candidato a Vice-Prefeito, assim como a destes atingirá aqueles. Falsa, visto que a inelegibilidade do titular não afeta a do vice e vice e versa, LC 64/90, art 18A IV – Somente partido político e o Ministério Público eleitoral poderão representar à Justiça Eleitoral requerendo abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político. Falso, já que têm legitimidade para representar a AIJE também Coligação e Candidato, cf LC 64/90 art. 22 V – Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, punido com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Certo o item com respaldo no art. 25 da LC 64/90

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Ano: 2014 

Banca: FDC

Prova:  FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Gestão de Infraestrutura | 

Orgão:  FIOCRUZ 

ENUNCIADO

Comentário

I – A eficiência relaciona produtos/ serviços gerados e os recursos utilizados. II – A efetividade refere-se aos impactos gerados pelos produtos/ serviços. (correto) III – A eficácia refere-se à quantidade e à qualidade dos produtos/ serviços entregues. IV – A execução refere-se à realização dos processos/ projetos/ planos, conforme estabelecidos. V – A excelência refere-se à conformidade a critérios e padrões de qualidade e excelência. (correto)