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Questão:  

Ano: 2015 

Banca: CONSULPLAN

Prova:  CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção 

Orgão:  TJ-MG 

ENUNCIADO

Comentário

Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme artigo 3º, inciso II, da CR/88.

Questão:  

Ano: 2013 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:   

Orgão:  SERPRO 

ENUNCIADO

Comentário

GABRITO CERTO Lei 8.212/91, Art. 30, V. Empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência;

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa | 

Orgão:  TRT - 22ª Região (PI) 

ENUNCIADO

Comentário

Gabarito: letra E. SEM possuem natureza jurídica de direito privado, mas, se prestarem serviço público, atuarem em regime não concorrencial e não possuírem intuito lucrativo, podem se beneficiar das garantias direcionados às pessoas jurídicas de direito público, como a imunidade tributária e a impenhorabilidade de seus bens. Neste sentido: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. STF. Plenário. RE 1320054 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1140) Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços. Para a extensão da imunidade tributária recíproca da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas, é necessário preencher 3 (três) requisitos: a) a prestação de um serviço público; b) a ausência do intuito de lucro e c) a atuação em regime de exclusividade, ou seja, sem concorrência. STF. Plenário. ACO 3410/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20/4/2022 (Info 1051). Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de verbas trabalhistas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, ‘caput’, da CF). STF. Plenário. ADPF 588/PB, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/4/2021 (Info 1014). CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 13/11/2022

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: FGV

Prova:  FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto | 

Orgão:  TST 

ENUNCIADO

Comentário

GABARITO LETRA B (gabarito inicial dado pela FGV) Art. 475 – O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. § 1º – Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos , salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do 7. § 2º – Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

Questão:  

Ano: 2021 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 | 

Orgão:  MPE-SC 

ENUNCIADO

Comentário

GABARITO ERRADO Se mais grave, a lei terá aplicação apenas a fatos posteriores à sua entrada em vigor. Jamais retroagirá, conforme expressa determinação constitucional. Art. 5º, XL, CF. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Essa regra tem incidência sobre todas as leis com conteúdo material, estejam alocadas tanto no Código Penal (Parte Geral ou Especial) ou na legislação penal extravagante, sejam incriminadoras ou reguladoras da imputabilidade, das causas de excludentes de ilicitude, da aplicação da pena ou de qualquer outra classe jurídica atentatória do poder punitivo (Cleber Masson). STF, Tese RG 59, 2014. A Lei nº 11.464/07, que majoro

Questão:  

Ano: 2013 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal 

Orgão:  Polícia Federal 

ENUNCIADO

Comentário

GABARITO ERRADO “a medida de segurança não é pena, mas não deixa de ser uma espécie de sanção penal, aplicável aos inimputáveis ou semi-imputáveis, que praticam fatos típicos e ilícitos (injustos) e precisam ser internados ou submetidos a tratamento”. Ontologicamente, não há distinção entre pena e medida de segurança e, ainda,”quando se trata de privar a liberdade de alguém, é preciso respeitar o princípio da legalidade.” Diferentes autores especializados, posicionam-se pela submissão da medida de segurança à reserva legal e ao princípio da anterioridade.

Questão:  

Ano: 2004 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Telefonia | 

Orgão:  TRE-AL 

ENUNCIADO

Comentário

GABARITO ERRADO Segundo o art. 14 § 3º – São condições de elegibilidade, na forma da lei:IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;É condição de elegibilidade, a ser fixada um ano antes das eleições, a fixação do domicílio eleitoral em uma determinada circunscrição eleitoral.Logo, não é possível estabelecer o domicílio eleitoral em dois municípios distintos.

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social | 

Orgão:  INSS 

ENUNCIADO

Comentário

GABARITO ERRADO LEI 8.212 Art. 15. Considera-se: I – empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; É considerado empresa para a previdência social: a firma individual ou sociedade que assume o risco da atividade econômica urbana ou rural, com ou sem fins lucrativos, bem como órgãos e entidade da administração direta e indireta. Desde modo, um ministério ou uma secretaria são considerados empresa para o RGPS, portanto, se contratarem pessoa vinculada ao RG, terão que recolher contribuição.

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social | 

Orgão:  INSS 

ENUNCIADO

Comentário

GABARITO ERRADO Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V – como contribuinte individual: c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

Questão:  

Ano: 2010 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2010 - BRB - Advogado 

Orgão:  BRB 

ENUNCIADO

Comentário

GABARITO ERRADO GARIMPEIRO => CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SERINGUEIRO OU EXTRATIVISTA VEGETAL => SEGURADO ESPECIAL