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Questão:  

Ano: 2004 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional 

Orgão:  Polícia Federal 

ENUNCIADO

Comentário

Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.

Questão:  

Ano: 2019 

Banca: INSTITUTO AOCP

Prova:  INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia 

Orgão:  PC-ES 

ENUNCIADO

Comentário

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (inteligência do artigo 97, CR/88).

Questão:  

Ano: 2013 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Médio | 

Orgão:  SESA-ES 

ENUNCIADO

Comentário

Somente o antivírus não é capaz de proteger, sendo necessário o firewall e antispyware, entre outros. O firewall não é antivírus. O antispyware, assim como o antivírus, atuam localmente. Mas nada é 100% seguro.

Questão:  

Ano: 2018 

Banca: INSTITUTO AOCP

Prova:  INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura | 

Orgão:  UFOB 

ENUNCIADO

Comentário

Somente as sentenças declarativas podem ser consideradas proposições, isto é, ser valoradas com V ou F. Exemplo de sentença declarativa: Simone estuda para o concurso. Não são proposições as sentenças abertas, as sentenças imperativas, interrogativas e exclamativas.

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Ano: 2022 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | 

Orgão:  TRT - 14ª Região (RO e AC) 

ENUNCIADO

Comentário

Sócio retirante: precisa de averbação da alteração contratual. ainda terá responsabilidade (subsidiária) até 2 anos após a averbação. responsabilidade: 1ª empresa devedora, 2ª sócios atuais, 3ª sócios retirantes. a responsabilidade é relativa ao período em que figurou como sócio. fraude na retirada: a responsabilidade passa a ser solidária.

Questão:  

Ano: 2013 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz 

Orgão:  TJ-MA 

ENUNCIADO

Comentário

Sobre o TRE assim determina a Constituição Federal: Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Questão:  

Ano: 2019 

Banca: IESES

Prova:  IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada 

Orgão:  TJ-SC 

ENUNCIADO

Comentário

Sobre o tema, Maria Sylvia Di Pietro assim se manifestou: “(…)pode-se definir Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.”

Questão:  

Ano: 2014 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI 

Orgão:  Câmara dos Deputados 

ENUNCIADO

Comentário

Sobre o tema, importante destacar julgamento da ADI 2.729/RN, em ue o Ministro do STF, Gilmar Mendes, assim manifestou: “Nesse sentido, compete privativamente à União, e não aos Estados, determinar os casos excepcionais em ue o porte de arma de fogo não configura ilícito penal, matéria prevista no art. 6º da Lei n. 10.826/03. Tenho a compreensão da necessidade especial ue algumas carreiras têm do porte funcional de arma, considerando o exercício de atividades ue lidam diariamente com situações de efetiva ameaça” (DJ 19/06/2013).

Questão:  

Ano: 2013 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz 

Orgão:  TJ-MA 

ENUNCIADO

Comentário

Sobre o tema, importante citar jurispudência do TSE: RECURSO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. CANDIDATO A PREFEITO. SEGUND O COLOCADO NO PLEITO. REGISTRO CASSADO APÓS A S ELEIÇÕES. CONDUTA VEDADA (ART. 73, VI, 6, DA LEI N° 9.504/97). NULIDADE DE MAIS DA METADE DOS VOTOS VÁLIDOS. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. – Não pode pleitear a declaração de nulidade aquele que lhe deu causa (alternativa D) (art. 219, parágrafo único, do CE). – Nos termos do art. 224 do CE e da jurisprudência do TSE, somente há nova eleição se a nulidade atingir mais da metade dos votos válidos (alternativa A). – Para fins de aplicação do dispositivo (art. 224, CE), não se somam aos votos anulados em decorrência da prática de conduta vedada, os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores (alternativa B). Precedentes (REspe n° 25.585/GO e MS n° 3.438/SC). – Agravo regimental desprovido. (Ac. de 9.8.2007 no AgRgAg nº 6.505, rel. Min. Gerardo Grossi.) A alternativa C, por sua vez está incorreta, pois de acordo com o art. 5º da Lei de Eleições, “nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias”.

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Ano: 2022 

Banca: Quadrix

Prova:  Quadrix - 2022 - CFFA - Técnico Administrativo | 

Orgão:  CFFA 

ENUNCIADO

Comentário

Sobre o princípio da continuidade afirma José dos Santos Carvalho Filho o seguinte: Esse princípio indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares. A continuidade deve estimular o Estado ao aperfeiçoamento e à extensão do serviço, recorrendo, quando necessário, às modernas tecnologias, adequadas à adaptação da atividade às novas exigências sociais(CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 343)