Filtrar por

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: IBADE

Prova:  IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Folha de Pagamento | 

Orgão:  INOVA Capixaba - ES 

ENUNCIADO

Comentário

GABARITO A I – o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. EMPREGADO II – aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL III – o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. EMPREGADO IV – o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. EMPREGADO

Questão:  

Ano: 2012 

Banca: ESAF

Prova:  ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência 

Orgão:  MPO 

ENUNCIADO

Comentário

GABARITO A Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: VI – como trabalhador avulso – aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados: a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); d) o amarrador de embarcação; e) o ensacador de café, cacau, sal e similares; f) o trabalhador na indústria de extração de sal; g) o carregador de bagagem em porto; h) o prático de barra em porto; i) o guindasteiro; e j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos;

Questão:  

Ano: 2014 

Banca: FUNCAB

Prova:  FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia 

Orgão:  PJC-MT 

ENUNCIADO

Comentário

GABARITO A a) que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal. PRINCIPIO DA FRAGMENTARIEDADE. b) que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (encontrado no livro de Rogério Greco, 2007, p. 71.) c) que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada. PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. d) que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. e) que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção. (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL que é a lei como fonte formal única, exclusiva e imediata do Direito penal incriminador)

Questão:  

Ano: 2011 

Banca: TJ-RO

Prova:  TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto 

Orgão:  TJ-RO 

ENUNCIADO

Comentário

GABARITO A LC75: Art. 72. Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Parágrafo único. O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo. Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona A LC75,art.79 abre justamente uma exceção à competência do MPF para atuar em todas fases e instâncias do processo eleitoral. Enfim, o promotor natural do MPE que oficia junto ao juízo eleitoral competente de 1o grau tem legitimidade sim para tais ações previstas na alternativa I. Ele só não tem legitimidade para todas fases e instâncias eleitorais.

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional | 

Orgão:  AGU 

ENUNCIADO

Comentário

GABARITO A A) Uma emenda constitucional pode ingressar na ordem constitucional brasileira mesmo que não altere, expressa e textualmente, o preâmbulo, o corpo permanente ou o ADCT da CF. CORRETA R: Acredito que a questão se refira aos tratados internacionais sobre Direitos Humanos, que ingressam com status de emenda constitucional, caso adotado o procedimento previsto no art. 5º, § 3º da CF, embora não altere o corpo da CF. Complementando com os comentários dos colegas: exemplo de EC em que há dispositivos fora do texto constitucional: EC nº 103 de 2019. B) O preâmbulo da CF e o ADCT possuem a mesma força jurídica, podem criar direitos e obrigações e constituem parâmetro para o controle de constitucionalidade, motivo pelo qual devem ser reproduzidos nas constituições estaduais. (errada) R: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade n. 2.076/AC, decidiu que o Preâmbulo não tem valor jurídico-normativo, pois não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da Política, refletindo posição ideológica do constituinte, sem relevância jurídica. C) A invocatio Dei no preâmbulo da CF não é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do DF e dos municípios, na medida em que enfraquece a laicidade do Estado brasileiro. (errada) R: “Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa.” (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso,julgamento em 15-8-02, Plenário, DJ de 8-8-03) D) Todas as Constituições Federais, de 1824 a 1988, tiveram preâmbulo e apresentaram ADCT como ato destacado do restante do corpo do texto constitucional. (errada) R: Todas as constituições brasileiras tiveram preâmbulo, e todas, exceto as de 1891 e 1937, invocaram a “proteção de Deus”. Sobre o ADCT, nas CFs de 1891, 1934, 1946 e 1988 ele aparece como ato destacado. Nas CFs de 1937, 1967 e na EC 1/69, o ADCT foram apresentados em conjunto, no mesmo título, com as disposições final ou gerais (comentário do Flávio Linhares) E) Um preâmbulo destina-se, sobretudo, a auxiliar na transição de uma ordem jurídica para outra, motivo pelo qual não se encontram no preâmbulo da CF disposições com efeitos instantâneos e definitivos, com efeitos diferidos ou com efeitos permanentes. (errada) R: o que se destina a auxiliar na transição de uma ordem jurídica para outra é o ADCT.

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: Instituto Access

Prova:  Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo | 

Orgão:  TJ-PB 

ENUNCIADO

Comentário

GABARITO A O princípio da insignificância é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material. Dessa forma, ao excluir a tipicidade em seu aspecto material, afasta o fato típico e, consequentemente, o próprio crime. Assim, estamos diante da chamada “infração bagatelar” Conhecido como principio da bagatela, o principio da insignificância tem a finalidade de eliminar ou afastar a tipicidade penal.

Questão:  

Ano: 2009 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária 

Orgão:  TRT - 7ª Região (CE) 

ENUNCIADO

Comentário

GABARITO A A doutrina moderna é concorde no assinalar as características das entidades autárquicas, ou seja, a sua criação por lei específica com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio, capacidade de auto-administração sob controle estatal e desempenho de atribuições públicos típicos. Sem a conjunção desses elementos não há autarquia. A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida do jus imperii que lhe foi outorgado pela lei que a criou. Como pessoa jurídica de Direito Público Interno, a autarquia traz ínsita, para a consecução de seus fins, uma parcela do poder estatal que lhe deu vida. Sendo um ente autônomo, não há subordinação hierárquica da autarquia para com a entidade estatal a que pertence, porque, se isto ocorresse, anularia seu caráter autárquico. Há mera vinculação à entidade-matriz, que, por isso, passa a exercer um controle legal, expresso no poder de correção finalística do serviço autárquico.

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: Instituto Consulplan

Prova:  Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico | 

Orgão:  Câmara de São Joaquim da Barra - SP 

ENUNCIADO

Comentário

GABARITO A O poder de Polícia é a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei. (CEBRASPE, 2023, MPE – RO – ANALISTA DE AUDITORIA). É visto como uma PRERROGATIVA da Administração. (E NÃO DEVER DO ESTADO). LEMBRANDO: Poder de Polícia: vínculo geral entre a Adm. Pública e os particulares;

Questão:  

Ano: 2020 

Banca: ACCESS

Prova:  ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Consultor Jurídico | 

Orgão:  Câmara de Mangaratiba - RJ 

ENUNCIADO

Comentário

GABARITO A Não há hierarquia na descentralização / Não há hierarquia entra a administração direta e a indireta! RESUMO: Concentração – é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. desconcentração – as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Centralização – é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Questão:  

Ano: 2005 

Banca: ESAF

Prova:  ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 

Orgão:  Receita Federal 

ENUNCIADO

Comentário

GABARITO A Maria Sylvia Di Pietro ensina que as “organizações sociais” são pessoas jurídicas de direito privado,sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público,mediante vínculo jurídico instituído por meio de “contrato de gestão”.A Lei 9637/98 afirma que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito provado,se, fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino,à pesquisa científica,ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente,à cultura e à saúde.As organizações sociais são um modelo de parceria entre o Estado ea sociedade.