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Questão:  

Ano: 2017 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade 

Orgão:  TRE-BA 

ENUNCIADO

Comentário

Decreto 3.048/99. Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: V – como contribuinte individual: (…) j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego

Questão:  

Ano: 2015 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária 

Orgão:  TRE-GO 

ENUNCIADO

Comentário

Decisão do Tribunal Regional Eleitoral que viola diretamente a Constituição Federal será cabível recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral (artigo 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral). Vejamos jurisprudências neste sentido: “[…]. 1. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que a interposição de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. […].” (Ac. de 4.2.2014 no AgR-AI nº 995957646, rel. Min. Dias Toffoli.)

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Ano: 2008 

Banca: INSTITUTO CIDADES

Prova:  INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa 

Orgão:  TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 

ENUNCIADO

Comentário

DECADÊNCIA NO CUSTEIO: DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO = 5 ANOS PRESCRIÇÃO NO CUSTEIO: EXTINÇÃO DE DIREITO DE COBRAR JUDICIALMENTE CRÉDITO JÁ CONSTITUÍDO = 5 ANOS DECADÊNCIA NOS BENEFÍCIOS: REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO OU DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO = 10 ANOS PRESCRIÇÃO NOS BENEFÍCIOS: AÇÃO PARA RECEBER PRESTAÇÕES VENCIDAS OU RESTITUIÇÕES = 5 ANOS OBS: SOMENTE A DECADÊNCIA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO OU A ANULAÇÃO DE ATO ADM TEM PRAZO DE 10 ANOS. O RESTANTE SÃO 5 ANOS.

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Ano: 2015 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro 

Orgão:  TCM-RJ 

ENUNCIADO

Comentário

Dec.3048, Art. 16, § 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

Questão:  

Ano: 2011 

Banca: INSTITUTO CIDADES

Prova:  INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público 

Orgão:  DPE-AM 

ENUNCIADO

Comentário

De maneira geral, os compêndios de Direito Constitucional no Brasil categorizam as constituições com base em diferentes conceitos, abrangendo as seguintes perspectivas: o sentido sociológico (conforme Lassale, que vê a constituição como o reflexo dos poderes que formam uma sociedade); o sentido político (segundo Carl Schmitt, que entende a constituição como o resultado da decisão política do soberano); o sentido jurídico (de acordo com Kelsen, que considera a constituição como a norma fundamental do ordenamento jurídico, situada no topo da pirâmide normativa escalonada e diferenciada das dimensões do ser pela natureza do dever ser); o sentido culturalista, próximo ao sentido total (segundo J. H. Meirelles Teixeira, que percebe a constituição como um produto cultural, simultaneamente moldado pela sociedade e moldador dela); e o sentido histórico (no qual a constituição é vista como parte do processo histórico de longa duração, não se esgotando no momento de sua promulgação).

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Ano: 2016 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2016 - FUNDUNESP - Historiógrafo | 

Orgão:  FUNDUNESP 

ENUNCIADO

Comentário

De imediato, cismo com essa palavra: “cura”, pois presume que calvície é uma doença. “Pois” = porque ” Expressa o sentido de Explicação.

Questão:  

Ano: 2017 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa 

Orgão:  TRF - 1ª REGIÃO 

ENUNCIADO

Comentário

De fato, um planejamento estratégico eficaz para alcançar metas de eficiência não pode prescindir do alinhamento das metas e objetivos com o orçamento empresarial. Este último é uma ferramenta crucial não apenas para o planejamento, mas também para o controle das operações da empresa ao longo do período planejado. No contexto da administração pública, por exemplo, o artigo 99, § 1º da Constituição Federal de 1988 confere aos tribunais a elaboração de suas propostas orçamentárias, as quais devem estar vinculadas ao planejamento, de modo que a celeridade dos processos contribua para alcançar a eficiência desejada.

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Ano: 2017 

Banca: FAFIPA

Prova:  FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado 

Orgão:  Fundação Araucária - PR 

ENUNCIADO

Comentário

De fato, pode haver a modulação dos efeitos na decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo: Lei 9.868/99, art. 27. “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”.

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Ano: 2023 

Banca: SELECON

Prova:  SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária | 

Orgão:  Prefeitura de Nova Mutum - MT 

ENUNCIADO

Comentário

De fato, o referido preceito constitucional pode ser apontado como sede do poder regulamentar, ao lado do inciso IV do mesmo art. 84. Trata-se do poder administrativo com base no qual a chefia do Executivo expede atos gerais e abstratos com vistas ao fiel cumprimento das leis. No caso específico do inciso VI do art. 84, cumpre ressalvar que os decretos aí mencionados têm natureza “autônoma”, ou seja, retiram fundamento de validade diretamente da Constituição, e não das leis, como vem a ser regra geral de que trata o inciso IV.

Questão:  

Ano: 2015 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2015 - Telebras - Contador | 

Orgão:  Telebras 

ENUNCIADO

Comentário

De fato, o Anexo de Metas Fiscais é documento parte da LDO e conterá a evolução do patrimônio líquidos dos últimos três anos, porém se deve destacar a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos (ou seja, esta apresentação NÃO É FACULTATIVA)