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Questão:  

Ano: 2018 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1 

Orgão:  IPHAN 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o artigo 47, da Constituição Federal, “salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”. Portanto, para a aprovação da lei ordinária necessária a maioria simples. Agora, as leis complementares, para serem aprovadas, necessitam de maioria absoluta, ou seja, quórum diferenciado (art. 69, CR/88).

Questão:  

Ano: 2012 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | 

Orgão:  TRE-SP 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o artigo 46, §5º, da Lei 9.504/97: Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (…) § 5º Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definirem o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional.

Questão:  

Ano: 2012 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 

Orgão:  TRT - 6ª Região (PE) 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o artigo 2º, da CR/88, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Questão:  

Ano: 2013 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo 

Orgão:  MPE-AM 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o artigo 2º, da CR/88, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Questão:  

Ano: 2021 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto | 

Orgão:  MPE-AP 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o artigo 19, parágrafo único, do Código Eleitoral, “as decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente”.

Questão:  

Ano: 2008 

Banca: ACAFE

Prova:  ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia 

Orgão:  PC-SC 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o artigo 143, § 2º, da CR/88, “as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos ue a lei lhes atribuir.”

Questão:  

Ano: 2015 

Banca: CS-UFG

Prova:  CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador 

Orgão:  AL-GO 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o artigo 134, § 4º, da CR/88, “são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal”.

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: Quadrix

Prova:  Provas: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Fiscal | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Técnico | 

Orgão:  CAU-GO 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o artigo 13, § 1º, da CR/88, “são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais”.

Questão:  

Ano: 2013 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo 

Orgão:  MPE-MA 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o artigo 127, § 5º, da Constituição Federal: “Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual”.

Questão:  

Ano: 2019 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II 

Orgão:  SEFAZ-RS 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o artigo 103, VII, da CR/88, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.