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Questão:  

Ano: 2014 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto 

Orgão:  TJ-PA 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o artigo 102, III, “d”, da CR/88, “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal”.

Questão:  

Ano: 2014 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I 

Orgão:  Câmara dos Deputados 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o art. 85, VII, da CF/88, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Assim, de acordo com o art. 86, da CF/88, “admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Questão:  

Ano: 2015 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado 

Orgão:  SAEG - SP 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o art. 7º do Código Eleitoral e art. 16 da Lei 6.091/1974.

Questão:  

Ano: 2009 

Banca: FUNCAB

Prova:  FUNCAB - 2009 - PC-RO - Agente de Polícia - x | 

Orgão:  PC-RO 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o art. 5º, inciso LXXI, da CR/88, “conceder-se-á mandado de injunção sempre ue a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

Questão:  

Ano: 2013 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:   

Orgão:  MPU 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o art. 5º, §1º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: FGV

Prova:  FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto | 

Orgão:  TJ-AP 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o art. 41-A. caput, da Lei das Eleições: Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufirs, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Questão:  

Ano: 2017 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa 

Orgão:  TRE-TO 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o art. 39, da Lei 9.504/97, “ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos”.

Questão:  

Ano: 2014 

Banca: PUC-PR

Prova:  PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto 

Orgão:  TJ-PR 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o art. 262 do Código Eleitoral, com a redação determinada pela Lei 12.891/2013, um dos motivos ensejadores do cabimento do recurso contra expedição de diploma é a falta de condição de elegibilidade. E, no caso concreto, João não tinha condição de se eleger prefeito, uma vez ser menor de 21 (vinte e um) anos (CR, art. 14, §3.º, V, c). Em relação à alternativa D, não seria possível a ação de impugnação de mandato eletivo, tendo em vista que no caso concreto não se trata de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, nos termos da CR, art. 14, § 10.

Questão:  

Ano: 2012 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade - Conhecimentos Básicos | 

Orgão:  STJ 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o art. 1º, parágrafo único, da CF/88: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” No art. 14, a CF/88, define algumas formas de exercício direto da soberania popular: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.”

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Ano: 2022 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Apoio - Engenharia Mecânica | 

Orgão:  TRT - 23ª REGIÃO (MT) 

ENUNCIADO

Comentário

De acordo com o Art. 17: Os serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles em que o modelo de execução contratual exija, dentre outros requisitos, que: I- os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços; II- a contratada não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; e III- a contratada possibilite a fiscalização pela contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. Parágrafo único. Os serviços de que trata o poderão ser prestados fora das dependências do órgão ou entidade, desde que não seja nas dependências da contratada e presentes os requisitos dos incisos II e III.