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Questão:  

Ano: 2022 

Banca: IBGP

Prova:  IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino | 

Orgão:  Prefeitura de Betim - MG 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o princípio da autotutela, a Administração Pública detém o poder de fiscalizar e corrigir seus próprios atos, seja anulando-os caso sejam ilegais, ou revogando-os se forem considerados inconvenientes ou inoportunos. Dessa forma, a Administração não fica obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para retificar seus atos, pois possui a capacidade de realizar essa correção diretamente.

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Ano: 2017 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 4 | CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração | 

Orgão:  TCE-PE 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o PDRAE: “Estes conceitos permitem distinguir a reforma do Estado da reforma do aparelho do Estado. A reforma do Estado é um projeto amplo que diz respeito às varias áreas do governo e, ainda, ao conjunto da sociedade brasileira, enquanto que a reforma do aparelho do Estado tem um escopo mais restrito: está orientada para tornar a administração pública mais eficiente e mais voltada para a cidadania”

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Ano: 2018 

Banca: Quadrix

Prova:  Quadrix - 2018 - CRM-DF - Serviço Administrativo | 

Orgão:  CRM-DF 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o parágrafo 1º, do artigo 210, da CR/88, “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”. Além disso, “o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439 na ual a Procuradoria-Geral da República (PGR) uestionava o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país. Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros entenderam ue o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões” (fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=357099).

Questão:  

Ano: 2015 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos 

Orgão:  TRE-GO 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o glossário do TSE, alistamento eleitoral é a primeira fase do processo eleitoral. É um procedimento administrativo cartorário e compreende dois atos inconfundíveis: a qualificação e a inscrição do eleitor. É a forma pela qual o cidadão adquire seus direitos políticos, tornando-se titular de direito político ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiação partidária, após a expedição do respectivo título eleitoral. (Fonte: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/glossario/termos-iniciados-com-a-letra-a#alistamento-eleitoral)

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Ano: 2013 

Banca: UEG

Prova:  UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia 

Orgão:  PC-GO 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o doutrinador Marcelo Novelino, “o sufrágio é a essência do direito político e consiste na capacidade de eleger, ser eleito e, de uma forma geral, participar da vida política do Estado; o voto é o exercício deste direito; o escrutínio, o modo como o exercício se realiza. A rigor, universal é o direito sufrágio, e secreto é o escrutínio” (NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Editora Método, 2014. pag.102).

Questão:  

Ano: 2013 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito 

Orgão:  TCE-RO 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o disposto no artigo 75 do Código Civil, que estabelece as regras sobre o domicílio das pessoas jurídicas. No caso das pessoas jurídicas, o domicílio é determinado pelo lugar onde funcionam as diretorias e administrações, ou ainda, onde elas elegem domicílio especial no estatuto ou atos constitutivos. Além disso, o parágrafo 1º do referido artigo esclarece que, se a pessoa jurídica possuir diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados. Isso implica que a pessoa jurídica pode ter mais de um domicílio, desde que tenha estabelecimentos autônomos em diferentes locais.

Questão:  

Ano: 2021 

Banca: Quadrix

Prova:  Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo | 

Orgão:  CRBM 6º Região 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o disposto no artigo 5º, inciso XXXI, da CR/88, “a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre ue não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus”. Portanto, não há exclusividade de aplicação no caso da lei brasileira, como afirmado na uestão.

Questão:  

Ano: 2010 

Banca: MPE-MG

Prova:  MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso | 

Orgão:  MPE-MG 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o disposto no artigo 36, § 4º, da CR/88, § 4º, “cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal”. Portanto, não é em ualuer hipótese.

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Ano: 2022 

Banca: FUNDATEC

Prova:  FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Guarda Civil Municipal | 

Orgão:  Prefeitura de Flores da Cunha - RS 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o disposto no artigo 13, da CR/88, “a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil”.

Questão:  

Ano: 2012 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária | 

Orgão:  TRE-RJ 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o Código Eleitoral: “Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: (…) b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado”.