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Questão:  

Ano: 2021 

Banca: Quadrix

Prova:  Provas: Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal | 

Orgão:  CRT - SP 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o artigo 5º, inciso XXI, da CR/88, “as entidades associativas, uando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”.

Questão:  

Ano: 2016 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2016 - UNESP - Assistente Administrativo I 

Orgão:  UNESP 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o artigo 5º, inciso XVIII, da CR/88, “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.

Questão:  

Ano: 2015 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa 

Orgão:  TRE-GO 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação popular com o objetivo de anular atos que prejudiquem o patrimônio público ou de entidade em que o Estado tenha participação, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. O autor dessa ação, exceto em casos de comprovada má-fé, está isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Portanto, a afirmativa está correta.

Questão:  

Ano: 2019 

Banca: Instituto Excelência

Prova:  Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Advogado | 

Orgão:  Prefeitura de Barra Velha - SC 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o artigo 5º, inciso LXVIII, da CR/88, “conceder-se-á habeas corpus sempre ue alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: ADVISE

Prova:  ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador | 

Orgão:  Câmara de Limoeiro - PE 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o artigo 5º, inciso LI, da CR/88, “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.

Questão:  

Ano: 2016 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2016 - UNESP - Assistente Administrativo I 

Orgão:  UNESP 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o artigo 5º, §4º, da CR/88, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: FAURGS

Prova:  FAURGS - 2022 - SES-RS - Biomédico - Edital nº 19 | 

Orgão:  SES-RS 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o artigo 5º, § 2º, CR/88, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em ue a República Federativa do Brasil seja parte”.

Questão:  

Ano: 2014 

Banca: FUNCAB

Prova:  FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil 

Orgão:  PC-RO 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o artigo 53, parágrafo 2º da CR/88, “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.

Questão:  

Ano: 2024 

Banca: ADVISE

Prova:   

Orgão:  Prefeitura de Serra da Raiz - PB 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o artigo 5°, inciso XI, da CR/88, ”a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ”

Questão:  

Ano: 2006 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário 

Orgão:  TJ-SP 

ENUNCIADO

Comentário

Conforme o artigo 5˚, inciso XXXIV, alínea “a”, da CR/88, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.