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Questão:  

Ano: 2018 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto 

Orgão:  TJ-CE 

ENUNCIADO

Comentário

As Juntas Eleitorais são órgãos de primeiro grau de jurisdição da Justiça Eleitoral (CF, art. 118, inc. IV). São compostas por três ou cinco membros, sendo um deles, o presidente, um juiz de direito (CE, art. 36, caput).

Questão:  

Ano: 2007 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa | 

Orgão:  TSE 

ENUNCIADO

Comentário

As juntas eleitorais são órgãos de 1ª instância da justiça eleitoral.

Questão:  

Ano: 2010 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa 

Orgão:  TRE-BA 

ENUNCIADO

Comentário

As Juntas Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral, de acordo com o artigo 118 da Constituição Federal.

Questão:  

Ano: 2013 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz 

Orgão:  TJ-PE 

ENUNCIADO

Comentário

As infrações penais são classificadas em duas categorias: crimes e contravenções. Ao contrário de alguns países que utilizam uma classificação tripartite (delitos, crimes contravenções), o Brasil adotou uma visão bipartite, onde os termos “crime” e “delito” são usados de forma intercambiável.

Questão:  

Ano: 2018 

Banca: IESES

Prova:  IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento 

Orgão:  TJ-CE 

ENUNCIADO

Comentário

As infrações penais são classificadas em duas categorias: crimes e contravenções. Ao contrário de alguns países que utilizam uma classificação tripartite (delitos, crimes contravenções), o Brasil adotou uma visão bipartite, onde os termos “crime” e “delito” são usados de forma intercambiável.

Questão:  

Ano: 2008 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria 

Orgão:  MPE-RR 

ENUNCIADO

Comentário

As infrações penais são classificadas em duas categorias: crimes e contravenções. Ao contrário de alguns países que utilizam uma classificação tripartite (delitos, crimes contravenções), o Brasil adotou uma visão bipartite, onde os termos “crime” e “delito” são usados de forma intercambiável.

Questão:  

Ano: 2021 

Banca: IBADE

Prova:  IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo | 

Orgão:  ISE-AC 

ENUNCIADO

Comentário

As infrações penais são classificadas em duas categorias: crimes e contravenções. Ao contrário de alguns países que utilizam uma classificação tripartite (delitos, crimes contravenções), o Brasil adotou uma visão bipartite, onde os termos “crime” e “delito” são usados de forma intercambiável.

Questão:  

Ano: 2008 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça 

Orgão:  MPE-PE 

ENUNCIADO

Comentário

As inelegibilidades encontram disciplina na LC 64/90, de cujo teor se extrai a fundamentação para a resposta da presente questão. Vejamos. Assertiva I) INCORRETA. Às entidades de classe se aplica o disposto no art. 1o, II, g, da LC 64/90, que estabelece prazo de desincompatibilização de 04 meses para os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social. Incorreta, portanto, a assertiva, que fala em 06 meses. Assertiva II) CORRETA. É o que se extrai do art. 1o, II, a, 14 da LC 64/90, que estabelece prazo de desincompatibilização de 06 meses para membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. Assertiva III) INCORRETA. O prazo de desincompatibilização para os que tenham exercido nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal é, nos termos do art. 1o, II, b, da LC 64/90, de 06 meses. Assertiva IV) CORRETA. Decorre da expressa redação do art. 1o, II, l, da LC 64/90, que estabelece serem inelegíveis aos cargos de Presidente e Vice os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

Questão:  

Ano: 2011 

Banca: MPDFT

Prova:  MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça | 

Orgão:  MPDFT 

ENUNCIADO

Comentário

As imunidades são garantias constitucionais dadas aos membros do Poder Legislativo. O objetivo é assegurar que o Legislativo funcione sem interferências externas. Existem dois tipos principais de imunidades parlamentares

Questão:  

Ano: 2024 

Banca: FucapSul

Prova:  FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador | 

Orgão:  Prefeitura de Gravatal - SC 

ENUNCIADO

Comentário

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora normal. A remuneração do serviço extraordinário, desde a promulgação da Constituição Federal/1988, que deverá constar, obrigatoriamente, do acordo, convenção ou sentença normativa, será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. Enunciado nº 264, do TST: “A remuneração do serviço suplementar é composto do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em Lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.”