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Questão:  

Ano: 2019 

Banca: Quadrix

Prova:  Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização 

Orgão:  CONRERP 2ª Região 

ENUNCIADO

Comentário

As Constituições não escritas, muitas vezes também chamadas de constituições costumeiras ou consuetudinárias, não negam a existência de documentos escritos, mas são caracterizadas pela ausência de uma única codificação formal que contenha todos os princípios fundamentais de organização e governo de um Estado.

Questão:  

Ano: 2009 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | 

Orgão:  TJ-PI 

ENUNCIADO

Comentário

As configurações de localização dos modelos do Word (DOT no Office pré-2007) deve ser realizada no menu Ferramentas, Opções, Arquivos. No Office 2007 e posterior, que utiliza a extensão DOTX para modelos (templates), está em Arquivo (botão Office), Opções, Avançado, Geral, Locais de Arquivos, Modificar.

Questão:  

Ano: 2015 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos 

Orgão:  TRE-GO 

ENUNCIADO

Comentário

As condições de elegibilidade são requisitos positivos que devem ser necessariamente atendidos por qualquer pessoa que queira registrar sua candidatura e receber votos de forma válida. A inelegibilidade, por outro lado, consiste em um impedimento ao exercício da cidadania passiva, impossibilitando o cidadão de ser escolhido para ocupar um cargo político-eletivo (manifesta-se de forma negativa). Além disso, não cabe apenas aos tribunais regionais eleitorais verificar se o interessado preenche as condições exigidas e decidir sobre as inelegibilidades que possam impedir o seu direito à candidatura, mas é de competência de cada órgão onde o candidato faz o seu registro. Vejamos como determina o Código Eleitoral: “Art. 89. Serão registrados: I – no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da República; II – nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual; III – nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz”.

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Ano: 2023 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria | 

Orgão:  MPE-RO 

ENUNCIADO

Comentário

As condições de elegibilidade estão previstas na Constituição Federal, no seu artigo 14, § 3º, in verbis: Art. 14, §3º “São condições de elegibilidade, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária; VI – a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador”.

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Ano: 2019 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto 

Orgão:  TJ-AL 

ENUNCIADO

Comentário

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade (Lei n.º 9.504/97, art. 11, § 10, incluído pela Lei nº 12.034/09). A Ação de Impugnação de Registro de Candidatos (AIRC) é o veículo processual adequado para a discussão das condições de elegibilidade, registrabilidade e inelegibilidade de qualquer postulante a cargo eletivo.

Questão:  

Ano: 2024 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo | 

Orgão:  Câmara de Maceió - AL 

ENUNCIADO

Comentário

As competências interpessoais incluem a habilidade de se comunicar eficazmente, ouvir atentamente, cooperar e trabalhar em equipe, resolver problemas e tomar decisões. Desenvolver essas competências nos ajuda a ter sucesso nas relações interpessoais, seja no trabalho, na família ou nas amizades.

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: Instituto Fênix

Prova:  Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno | 

Orgão:  Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC 

ENUNCIADO

Comentário

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são instrumentos importantes, utilizados para investigar questões de relevância pública. Na Constituição Federal essa forma de controle parlamentar está prevista no artigo 58, §3º: Art. 58. “O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. (…) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

Questão:  

Ano: 2015 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração 

Orgão:  TCE-CE 

ENUNCIADO

Comentário

As cláusulas pétreas são limites materiais explícitos ao Poder Reformador (poder de emenda constitucional), conforme estabelecido no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988, no contexto brasileiro. Essas cláusulas representam disposições fundamentais que não podem ser objeto de emendas, ou seja, não podem ser modificadas ou suprimidas, mesmo que haja uma proposta nesse sentido. Dessa forma, as cláusulas pétreas, que são estabelecidas durante o exercício do poder constituinte originário, desempenham um papel significativo na preservação de princípios fundamentais ao longo do tempo, atuando como limites ao poder de reforma constitucional.

Questão:  

Ano: 2015 

Banca: COPESE - UFPI

Prova:  COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal 

Orgão:  Prefeitura de Teresina - PI 

ENUNCIADO

Comentário

As causas de aumento e diminuição de pena podem estar previstas tanto na Parte Geral quanto na Parte Especial do Código Penal. Elas permitem ao juiz ajustar a pena para cima ou para baixo em relação aos limites estabelecidos por lei.

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: CONSULPAM

Prova:  CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal | 

Orgão:  Prefeitura de Irauçuba - CE 

ENUNCIADO

Comentário

As causas de aumento e diminuição de pena podem estar previstas tanto na Parte Geral quanto na Parte Especial do Código Penal. Elas permitem ao juiz ajustar a pena para cima ou para baixo em relação aos limites estabelecidos por lei.