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Ano: 2023 

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Prova:  FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Administrador Público | 

Orgão:  Prefeitura de Lavras - MG 

ENUNCIADO

Comentário

Vejamos cada afirmativa: I. O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. CERTO A presente proposição exibe, de modo fiel, a definição doutrinária lançada por Hely Lopes Meirelles, acerca do que se deve entender por abuso de poder. Confira-se: O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. Trata-se de afirmativa que deixa sobressair as espécies de abuso de poder mais recorrentes, vale dizer, o excesso de poder e o desvio de poder, que recaem, respectivamente, sobre os elementos competência e finalidade dos atos administrativos. Portanto, é claro que não há qualquer incorreção a ser aí indicada. II. O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito, daí por que todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder. CERTO Nada há, uma vez mais, de incorreto neste item. É verdadeiro sustentar que o uso do poder pressupõe sua utilização dentro dos limites previstos em lei, de modo que se está a tratar do uso legítimo do poder. Por seu turno, a expressão abuso de poder, conforme se pode extrair do conceito doutrinário acima indicado, tem por premissa uma utilização ilícita do poder, que extrapola os limites legais. Logo, também é verdadeiro aduzir que os atos daí derivados serão inválidos. Ademais, como já havia sido pontuado anteriormente, a doutrina realmente indica como hipóteses ou espécies de abuso de poder o excesso e o desvio, de maneira que também não há incorreções neste tocante. III. O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. CERTO Por fim, revela-se escorreita a noção conceitual aqui colocada acerca do que se deve entender por desvio de poder. Trata-se realmente de vício que incide sobre o elemento finalidade, caracterizando-se pela prática do ato objetivando um fim distinto daquele previsto em lei, em violação ao interesse público. Portanto, as três proposição são corretas. Gabarito do professor: D Referências: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 106.

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Ano: 2003 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária 

Orgão:  TRE-AC 

ENUNCIADO

Comentário

Vejamos a lei 9.504/97 Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. § 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: I – vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; II – quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão; III – setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

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Ano: 2023 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) | 

Orgão:  MPE-SC 

ENUNCIADO

Comentário

Vejamos a jurisprudência a seguir: “[…] 1. A fraude à cota de gênero de candidaturas femininas representa afronta aos princípios da igualdade, da cidadania e do pluralismo político, na medida em que a ratio do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 é ampliar a participação das mulheres no processo político–eleitoral. […]. Caracterizada a fraude e, por conseguinte, comprometida a disputa, a consequência jurídica em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral é: i) a cassação dos candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), independentemente de prova da participação, ciência ou anuência deles; ii) a inelegibilidade daqueles que efetivamente praticaram ou anuíram com a conduta; e iii) a nulidade dos votos obtidos pela Coligação, com a recontagem do cálculo dos quocientes eleitoral e partidários, nos termos do art. 222 do Código Eleitoral. […]”(Ac. de 12.8.2022 no REspEl nº 060023973, rel. Min. Alexandre de Moraes.) Portanto, assertiva correta.

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Ano: 2021 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Psicologia | 

Orgão:  CODEVASF 

ENUNCIADO

Comentário

Vejam este trecho do livro do Chiavenato – 4° Ed. (2014) pág. 198. “Autogerenciamento da carreira – Outro aspecto importante é que o tradicional planejamento de carreira está cedendo lugar para o autogerenciamento da carreira. Agora quem precisa se preocupar com a carreira NÃO É mais a organização. Essa incumbência está passando para as mãos de CADA PESSOA. Cada pessoa é que deve administrar SUA PRÓPRIA carreira profissional e saber como ajustá-la continuamente às demandas e às exigências de um mundo em rápida mudança e transformação. Para tanto, cada pessoa deve procurar conhecer seus próprios talentos”. —> A respeito dessa abordagem, é fato que no planejamento da carreira a participação das chefias serão consideradas, no entanto, não são apenas elas quem organizarão e estabelecerão exigências, deve-se observar a existência da APO, da Nova abordagem de gestão de pessoas, gestões participativas, de órgãos descentralizadores etc. Com isso, gabarito errado.

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Ano: 2023 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Administração | 

Orgão:  TJ-ES 

ENUNCIADO

Comentário

VANTAGENS DO RECRUTAMENTO EXTERNO. Pessoas novas: Isso leva a novas ideias e visões sobre problemas e soluções dentro da empresa. Resultados imediatos.:Embora o processo de recrutamento demore mais do que se fosse feito internamente, os resultados serão refletidos desde o início, uma vez que o funcionário já foi previamente treinado por outra empresa onde trabalhou. Melhora o quadro de funcionários. Quando o processo de recrutamento é bem-sucedido, tende a enriquecer os recursos humanos da empresa, uma vez que o candidato escolhido deverá corresponder e até superar as expectativas da empresa. Muitos candidatos. Nos momentos em que às vezes é difícil encontrar emprego, você tem a oportunidade de ver os melhores competindo por uma vaga. Nesse sentido, sempre haverá currículos diferenciados para escolher o melhor perfil. Mudança geracional. Essa vantagem permite a renovação de talentos em empresas onde os funcionários estão prestes a se aposentar. Existem casos em que os colaboradores estão tão confortáveis ​​com seu estado atual que não percebem que podem melhorar. Assim, ter novas pessoas pode servir de inspiração para esses colaboradores continuarem se esforçando em aprender coisas diferentes.

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Ano: 2024 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal | 

Orgão:  CNPQ 

ENUNCIADO

Comentário

Vamos entender porque a alternativa está incorreta: 1. Feedback positivo e negativo: Ambos são cruciais para o desenvolvimento profissional. O feedback positivo reforça comportamentos e práticas que devem ser mantidos, enquanto o feedback negativo ou construtivo identifica pontos de melhoria e orienta o colaborador sobre como aprimorar seu desempenho. 2. Desenvolvimento contínuo: Um ambiente de trabalho eficaz promove o desenvolvimento contínuo dos colaboradores. Ignorar os aspectos negativos do desempenho poderia mascarar problemas e impedir o crescimento profissional. 3. Transparência e confiança: A prática de fornecer apenas feedback positivo pode afetar a confiança entre líderes e colaboradores. A transparência na comunicação é fundamental para construir um relacionamento de confiança e respeito mútuo. 4. Cultura organizacional: Empresas que valorizam uma cultura de feedback transparente e construtivo tendem a ter equipes mais engajadas e produtivas. Isso porque os colaboradores sabem que estão recebendo uma avaliação honesta e justa. Portanto, a prática de fornecer apenas feedback positivo não é recomendada. O feedback deve ser completo, abordando tanto os aspectos positivos quanto os negativos do desempenho do colaborador, sempre com o objetivo de promover seu desenvolvimento e melhorar os resultados organizacionais.

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Ano: 2019 

Banca: COPEVE-UFAL

Prova:   

Orgão:  IFAL 

ENUNCIADO

Comentário

Vamos dar nome aos bois: A: É domingo B: Carlos lava seu carro C: Chove A→B (Se é domingo, então Carlos lava seu carro.) C→~B (Se chove, então carlos não lava seu carro) Note que tem um ~B embaixo de um B. Se fizermos a equivalência da proposição de baixo, temos: A→B (Se é domingo, então Carlos lava seu carro.) B→~C (Se Carlos lava seu carro, então não chove) Cortando B com B: A→~C (Se é domingo, então não chove)

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Ano: 2019 

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Prova:  FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal | 

Orgão:  Prefeitura de Contagem - MG 

ENUNCIADO

Comentário

Vamos analisar cada afirmativa: I) Correta. O artigo 278 do CPC/15 estabelece que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. No entanto, ressalta que não se aplica essa regra às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. II) Incorreta. O princípio da cooperação está previsto no artigo 6º do CPC/15, que estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, a afirmativa está correta. III) Correta. A fundamentação per relationem refere-se à prática do juiz de referenciar decisões ou pareceres anteriores em vez de elaborar uma motivação autônoma em cada caso. O texto apresenta um entendimento do STF de que essa técnica não configura ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. IV) Incorreta. A descrição das ondas de acesso à Justiça de Mauro Capelletti está incorreta. A Primeira onda está relacionada à assistência judiciária gratuita, a Segunda onda trata da legitimação extraordinária de órgãos para a defesa de interesses coletivos, e a Terceira onda refere-se à desburocratização do procedimento e à criação de métodos alternativos de solução de conflitos. Portanto, as afirmativas I, II e III são corretas, enquanto a afirmativa IV é incorreta.

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Ano: 2019 

Banca: IADES

Prova:  IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional | 

Orgão:  SEAP-GO 

ENUNCIADO

Comentário

Vamos analisar cada afirmativa: A) INCORRETA: O valor probatório do inquérito policial é relativo, mas não necessariamente precisa ser confirmado por outros elementos durante a instrução processual. No entanto, é verdade que nesta fase não há contraditório ou ampla defesa. B) INCORRETA: O Juiz pode, sim, fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos de informação colhidos durante a investigação, desde que respeitadas as exceções mencionadas, como provas cautelares, não repetíveis, e antecipadas. C) CORRETA: A afirmação está correta. Os elementos de informação não são colhidos através do contraditório e da ampla defesa, e seu valor probatório é relativo. D) INCORRETA: O juiz pode fundamentar sua decisão nos elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, mas não pode fazê-lo exclusivamente, devendo considerar também o que for produzido na fase judicial. E) INCORRETA: Os elementos de informação são, de fato, produzidos sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, mas não servem apenas de base para a denúncia e para a decretação de medidas cautelares. Podem, em alguns casos, ser suficientes para embasar a condenação em primeira instância. Portanto, a alternativa correta é a C.

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Ano: 2021 

Banca: FEPESE

Prova:  FEPESE - 2021 - Prefeitura de Araranguá - SC - Auxiliar Administrativo | 

Orgão:  Prefeitura de Araranguá - SC 

ENUNCIADO

Comentário

Vamos analisar a questão e suas alternativas para identificar o elemento central na gestão de relações humanas no ambiente organizacional. A alternativa correta é a D – comunicação. Vamos entender o porquê. O tema desta questão é a gestão de relações humanas, fundamental para a administração e o comportamento organizacional, pois abrange como as pessoas interagem, comunicam-se e colaboram dentro de uma empresa. A comunicação é indiscutivelmente o elemento central na gestão de relações humanas nas organizações. Ela permite que os colaboradores compartilhem informações, expressem suas ideias e preocupações, e compreendam as expectativas uns dos outros. A comunicação eficaz melhora o engajamento, reduz conflitos e aumenta a produtividade. Agora, vamos justificar por que as outras alternativas estão incorretas: A – Lançamentos contábeis: Referem-se a registros financeiros e econômicos dentro da contabilidade organizacional, importantes para a gestão financeira, mas não diretamente relacionados à gestão de relações humanas. B – Campanhas publicitárias: Estratégias de marketing voltadas para promover produtos ou serviços ao público externo, não têm relação direta com a gestão de relações humanas dentro da organização. C – Registros contábeis: Assim como os lançamentos contábeis, são parte da contabilidade e focam na documentação das transações financeiras. Essenciais para a saúde financeira da empresa, porém não influenciam diretamente as relações humanas no ambiente de trabalho. E – Licitação: Processo de contratação de serviços ou aquisição de bens por órgãos públicos, mais relacionado à administração pública e processos de compras, não está diretamente ligado à gestão de relações humanas. Portanto, podemos concluir que a comunicação é o elemento central na gestão de relações humanas nas organizações, como indicado na alternativa D.