Filtrar por

Questão:  

Ano: 2017 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa 

Orgão:  TRE-TO 

ENUNCIADO

Comentário

São hipóteses passíveis de perda ou suspensão de direitos políticos, conforme a CF/88: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”.

Questão:  

Ano: 2019 

Banca: Método Soluções Educacionais

Prova:  Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado 

Orgão:  Prefeitura de Nortelândia - MT 

ENUNCIADO

Comentário

São exemplos dos elementos das constituições: – Elementos sócio ideológicos: Artigos 6º e 7º (direitos sociais), bem como os Títulos VII (Ordem Econômica e Financeira) e VIII (Ordem Social) da Constituição Federal de 1988, refletindo o comprometimento entre o Estado individual e o Estado social. – Elementos formais de aplicabilidade: Preâmbulo, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e parágrafo 1º do artigo 5º, que estabelece princípios norteadores da interpretação das normas constitucionais. – Elementos orgânicos: Título III (Organização do Estado) e Título IV (Organização dos Poderes) da Constituição Federal de 1988, que regulam a estrutura e funcionamento do Estado e dos poderes.

Questão:  

Ano: 2021 

Banca: Avança SP

Prova:  Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Auxiliar Administrativo | 

Orgão:  Prefeitura de Laranjal Paulista - SP 

ENUNCIADO

Comentário

São exemplos de conjunções: a) conclusivas: logo; portanto; então; assim; pois (após o verbo); por isso; por conseguinte; afinal. b) explicativas: que; porque; porquanto; pois (antes do verbo). c) alternativas: ou; ora…ora; quer…quer; seja…seja; ou…ou. d) aditivas: e; nem; não só…, mas também; bem como; como também; mas ainda.

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: COPEVE-UFAL

Prova:   

Orgão:  TCE-AL 

ENUNCIADO

Comentário

São espécies do ato administrativo: a) atos normativos: são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o fiel cumprimento da lei. Exemplos: decretos, deliberações, regimentos, resoluções e instruções normativas; b) atos ordinatórios: são manifestações internas da Administração decorrentes do PODER HIERÁRQUICO disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Assim, não podem disciplinar comportamentos de particulares por constituírem determinações intra muros. Exemplos: circulares e portarias; c) atos negociais: manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares. NÃO existe, portanto, imperatividade (poder extroverso) nesses casos, como regra. Exemplos: licenças, permissões, autorizações; d) atos enunciativos ou de pronúncia: certificam ou atestam ou opinam sobre uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública. NÃO há imperatividade nesses casos. Exemplos: certidões, atestados, pareceres; e) atos punitivos: aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares. Exemplos: multas e interdições de estabelecimentos. Fonte: Mazza.

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: IBFC

Prova:  IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde | 

Orgão:  Prefeitura de Cuiabá - MT 

ENUNCIADO

Comentário

São entidades que integram a administração pública indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os consórcios públicos constituídos na forma de associações públicas.

Questão:  

Ano: 2016 

Banca: CAIP-IMES

Prova:  CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado 

Orgão:  Câmara Municipal de Atibaia - SP 

ENUNCIADO

Comentário

São corrretos o que se afirma em I, II e IV. I – Realmente, são três principais concepções acerca da natureza jurídica do preâmbulo constitucional. a) Tese da irrelevância jurídica: de acordo com essa visão, o preâmbulo não teria status jurídico e não seria vinculante. Seria entendido como uma declaração política ou ideológica desprovida de eficácia normativa. Nesse sentido, não poderia ser utilizado como parâmetro para o controle de constitucionalidade. b) Tese da eficácia idêntica à de quaisquer disposições constitucionais: nessa perspectiva, o preâmbulo é considerado um conjunto de preceitos com a mesma força normativa que as demais disposições da Constituição. c) Tese da relevância jurídica específica ou indireta: essa tese sustenta que o preâmbulo participa das características jurídicas da Constituição, mas não pode ser confundido com ela, com os demais dispositivos. II e IV – Segundo jurisprudência do STF: “O preâmbulo não constitui norma central da Constituição, de reprodução obrigatória na Constituição do Estado membro. O que acontece é que o preâmbulo contém, de regra, proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta. (…) Esses princípios, sim, inscritos na Constituição, constituem normas de reprodução obrigatória – STF. ADI 2.076, rel. Min. Carlos Velloso”. I

Questão:  

Ano: 2015 

Banca: UFSJ

Prova:  UFSJ - 2015 - UFSJ - Auxiliar em Administração 

Orgão:  UFSJ 

ENUNCIADO

Comentário

São corretas as afirmativas I, II e III. I. Correta. “Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” é um dos objetivos fundamentais previsto no art. 3º, inciso III, da CR/88; II. Correta. De acordo com o art. 5º, inciso LXXVI, da CR/88, “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito”. III. Correta. De acordo com art. 5º, inciso XXXIII, daCR/88, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. IV. Incorreta. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, inciso XLII, CR/88), enquanto a tortura quanto o terrorismo, ainda que crimes inafiançáveis, não são imprescritíveis. Por outro lado, são insuscetíveis de graça ou anistia (art. 5º, inciso XLIII, CR/88). V. Incorreta. Conforme art. 5º, inciso XVI, da CR/88, “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

Questão:  

Ano: 2019 

Banca: Quadrix

Prova:  Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico 

Orgão:  CORECON - PE 

ENUNCIADO

Comentário

São caracterísiticas do poder constitucional ser inicial, autônomo e incondicionado. É considerado inicial porque é a fonte primária do direito, inaugurando a ordem jurídica de um Estado. Não há nenhum outro poder antes ou acima dele no momento de sua atuação. É autônomo, pois não está subordinado a nenhum poder ou norma preexistente, podendo determinar livremente os princípios, instituições e normas que comporão a Constituição. E é incondicionado já que não está submetido a regras preestabelecidas de forma ou de conteúdo.

Questão:  

Ano: 2009 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz 

Orgão:  TJ-GO 

ENUNCIADO

Comentário

São ANULÁVEIS os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de ERRO SUBSTANCIAL que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. O art. 139 CC identifica, por sua vez, o ERRO SUBSTACIAL Art. 139. O erro é substancial quando: I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II – concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III – sendo de DIREITO e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Já o art 849, refere-se a transação. Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

Questão:  

Ano: 2019 

Banca: INSTITUTO AOCP

Prova:  INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Administrador 

Orgão:  UFPB 

ENUNCIADO

Comentário

São algumas das características comuns aos entes da Administração Indireta: – Personalidade jurídica própria; – Patrimônio próprio; – Autonomia administrativa e financeira; – Necessidade de lei específica para sua criação, seja lei criadora ou autorizadora; – Controle exercido pelo ente da Administração Direta, no que tange ao cumprimento de suas finalidades essenciais.