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Questão:  

Ano: 2023 

Banca: FUNDATEC

Prova:  FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal | 

Orgão:  Prefeitura de Uruguaiana - RS 

ENUNCIADO

Comentário

Art. 1º. Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º. As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º. A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: FGV

Prova:  FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto | 

Orgão:  TJ-MS 

ENUNCIADO

Comentário

Art. 1º. Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º. As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º. A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo | 

Orgão:  CAMPREV - SP 

ENUNCIADO

Comentário

Art. 1º, V: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V – o pluralismo político.

Questão:  

Ano: 2020 

Banca: IBADE

Prova:   

Orgão:  Prefeitura de Vila Velha - ES 

ENUNCIADO

Comentário

Art. 1º, parágrafo único: todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente

Questão:  

Ano: 2017 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário 

Orgão:  FUNAPE 

ENUNCIADO

Comentário

Art. 1º, parágrafo único, alínea e da Lei 8.212/1991

Questão:  

Ano: 2017 

Banca: IBEG

Prova:  IBEG - 2017 - IPREV - Contador 

Orgão:  IPREV 

ENUNCIADO

Comentário

Art. 1º, parágrafo único e alínea c da Lei 8.212/1991.

Questão:  

Ano: 2015 

Banca: AOCP

Prova:  AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa 

Orgão:  TRE-AC 

ENUNCIADO

Comentário

Art. 1º, LC 64/90. São inelegíveis: I – para qualquer cargo: e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: FGV

Prova:  FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado | 

Orgão:  Senado Federal 

ENUNCIADO

Comentário

Art. 1º, inciso I, alínea l, da Lei Complementar n. 64/1990: Art. 1º São inelegíveis: (…) I – para qualquer cargo (…) l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

Questão:  

Ano: 2019 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo | 

Orgão:  Câmara de Sertãozinho - SP 

ENUNCIADO

Comentário

Art. 1º, inciso I, “d”, LC 64/90 – os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado , em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes

Questão:  

Ano: 2020 

Banca: NEMESIS

Prova:  NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado | 

Orgão:  Câmara de Conchal - SP 

ENUNCIADO

Comentário

ART. 1º, g, LC64/90- os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da DATA DA DECISÃO, aplicando-se o disposto no , a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;