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Questão:  

Ano: 2013 

Banca: PGR

Prova:  PGR - 2013 - PGR - Procurador da República 

Orgão:  PGR 

ENUNCIADO

Comentário

Art. 17, § 2º, CF – Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: SELECON

Prova:  SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Técnico Legislativo - Técnico Administrativo | 

Orgão:  Câmara de Várzea Grande - MT 

ENUNCIADO

Comentário

Art. 17, § 2º da lei 14.133 As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: FGV

Prova:  FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) 

Orgão:  CGE-SC 

ENUNCIADO

Comentário

Art. 17-A, § 4º-A A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: MPE-SP

Prova:  MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto | 

Orgão:  MPE-SP 

ENUNCIADO

Comentário

Art. 17 da CF/88: “Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I – caráter nacional; II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III – prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei. § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. “

Questão:  

Ano: 2002 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | 

Orgão:  TRE-CE 

ENUNCIADO

Comentário

Art. 17 §1º da Resolução nº21.538/03 do TSE

Questão:  

Ano: 2021 

Banca: OMNI

Prova:  OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico | 

Orgão:  Prefeitura de Salesópolis - SP 

ENUNCIADO

Comentário

ART. 17 § 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Questão:  

Ano: 2018 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia 

Orgão:  PC-SP 

ENUNCIADO

Comentário

Art. 17 – Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. – Nos termos do artigo 17 do Código Penal, a figura do crime impossível é a impossibilidade de conclusão do ato ilícito, a pessoa utiliza meio não eficaz ou volta-se contra objetos impróprios, o que faz com que a consumação do crime se torne impossível.

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: UFMA

Prova:  UFMA - 2022 - UFMA - Administrador | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Assuntos Eduacionais | 

Orgão:  UFMA 

ENUNCIADO

Comentário

Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão (regra), salvo quando contrário às provas dos autos (exceção). Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Fonte: Lei 8.112/90.

Questão:  

Ano: 2013 

Banca: TJ-RS

Prova:  TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | 

Orgão:  TJ-RS 

ENUNCIADO

Comentário

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Questão:  

Ano: 2011 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade | 

Orgão:  INFRAERO 

ENUNCIADO

Comentário

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. § 2o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.