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Questão:  

Ano: 2021 

Banca: IBADE

Prova:  IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo | 

Orgão:  ISE-AC 

ENUNCIADO

Comentário

Alternativa correta “A”, pois trata-se de uma das formas de ser brasileiro nato (ius solis). Conforme a Constituição Federal: Art. 12. “São brasileiros: – natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda ue de pais estrangeiros, desde ue estes não estejam a serviço de seu país.”

Questão:  

Ano: 2024 

Banca: Ápice Consultoria

Prova:  Ápice Consultoria - 2024 - Prefeitura de São João do Tigre - PB - Agente Administrativo | 

Orgão:  Prefeitura de São João do Tigre - PB 

ENUNCIADO

Comentário

Alternativa C: Esta é a alternativa incorreta. A afirmação de que a Gestão de Pessoas não depende de aspectos como cultura, tecnologia e contexto ambiental está errada. Na verdade, a Gestão de Pessoas é contingencial e situacional, o que significa que ela depende muito do contexto organizacional, da cultura da empresa, da tecnologia disponível e do ambiente externo. Ignorar esses fatores seria um erro grave na administração de recursos humanos.

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: FGV

Prova:   

Orgão:  TJ-RN 

ENUNCIADO

Comentário

Alternativa C O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;

Questão:  

Ano: 2016 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador 

Orgão:  Prefeitura de Campinas - SP 

ENUNCIADO

Comentário

Alternativa A) INCORRETA: O artigo 565, caput, do CPC/15 estabelece que a designação da audiência de mediação será obrigatória quando o esbulho ou a turbação houver ocorrido há menos de ano e dia, não mais. Alternativa B) CORRETA: O artigo 554, §1º, do CPC/15 de fato dispõe que “não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Alternativa C) INCORRETA: O parágrafo único do artigo 557 do CPC/15 não trata da alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Ele estabelece que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não obsta à manutenção ou à reintegração de posse. Alternativa D) INCORRETA: O artigo 557, caput, do CPC/15 proíbe tanto ao autor quanto ao réu propor ação de reconhecimento de domínio na pendência de ação possessória, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Alternativa E) INCORRETA: O artigo 555, parágrafo único, do CPC/15 estabelece que o autor pode requerer medidas para evitar nova turbação ou esbulho e para se fazer cumprir a tutela provisória ou final. Contudo, o pedido de condenação em perdas e danos deve ser formulado em ação autônoma, não nos próprios autos. A afirmativa está incorreta.

Questão:  

Ano: 2019 

Banca: IESES

Prova:  IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal | 

Orgão:  Prefeitura de São José - SC 

ENUNCIADO

Comentário

Alternativa A) INCORRETA: A sentença arbitral é considerada título executivo judicial, não extrajudicial. O trecho citado do artigo 515 do CPC/15 confirma que a sentença arbitral está elencada entre os títulos executivos judiciais. Alternativa B) INCORRETA: O art. 513, §2º, do CPC/15 menciona os meios pelos quais o devedor pode ser intimado para cumprir a sentença, incluindo o Diário da Justiça, carta com aviso de recebimento, meio eletrônico e edital. A afirmação de que o devedor pode ser intimado por outros meios além do meio eletrônico e carta está correta. Alternativa C) INCORRETA: O cumprimento da sentença pode, sim, ser efetuado perante os tribunais nas causas de sua competência originária, conforme estabelece o art. 516 do CPC/15. A afirmativa está equivocada. Alternativa D) CORRETA: O art. 513, §5º, do CPC/15 estabelece que o cumprimento da sentença não pode ser promovido em face do fiador, coobrigado ou corresponsável que não participou da fase de conhecimento. A afirmativa está correta ao destacar a importância dessa regra e mencionar exceções como o legitimado passivo superveniente.

Questão:  

Ano: 2019 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | 

Orgão:  TJ-DFT 

ENUNCIADO

Comentário

Alternativa A) INCORRETA: A afirmação está incorreta, pois o artigo 792, CPC/15, estabelece que a fraude à execução ocorre quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver. Portanto, a averbação no registro público é um requisito para caracterizar a fraude à execução. Alternativa B) CORRETA: O artigo 792, CPC/15, de fato, estabelece que a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, conforme o art. 828 do CPC/15. A afirmativa está correta. Alternativa C) INCORRETA: A afirmação está incorreta. O artigo 792, §2º, do CPC/15 dispõe que, no caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. Alternativa D) INCORRETA: A afirmação está incorreta. O artigo 792, §4º, do CPC/15 estabelece que, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativa E) INCORRETA: A afirmação está incorreta. Conforme o artigo 792, §1º, do CPC/15, a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente, não sendo considerada nula.

Questão:  

Ano: 2020 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto 

Orgão:  TJ-MS 

ENUNCIADO

Comentário

Alternativa A) CORRETA: O artigo 554, §1º, do CPC/15, estabelece as regras para a citação em ação possessória quando há grande número de pessoas no polo passivo, determinando a citação pessoal dos ocupantes encontrados no local, citação por edital dos demais, e a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Alternativa B) INCORRETA: O artigo 540 do CPC/15 refere-se à consignação em pagamento e não está relacionado à cessação de juros e riscos em caso de depósito na ação possessória. A afirmativa está incorreta. Alternativa C) INCORRETA: A citação do artigo 599 do CPC/15 trata da ação de dissolução parcial de sociedade, não sendo aplicável ao contexto da ação possessória. A afirmativa está incorreta. Alternativa D) INCORRETA: A ação monitória, conforme o artigo 700 do CPC/15, pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, mas não necessariamente precisa ser fundamentada em prova oral documentada. A afirmativa está incorreta. Alternativa E) INCORRETA: A oposição é tratada no artigo 682 do CPC/15, referindo-se à possibilidade de quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou direito em disputa, oferecer oposição contra autor e réu. Não se relaciona diretamente com a impugnação à denunciação da lide ou ao chamamento ao processo. A afirmativa está incorreta.

Questão:  

Ano: 2019 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal | 

Orgão:  Prefeitura de Itapevi - SP 

ENUNCIADO

Comentário

Alternativa A) Conforme o art. 942, caput, do CPC/15, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Desta forma, a afirmativa está correta. Alternativa B) O art. 1.009, §1º, do CPC/15 estabelece que as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Assim, a afirmativa está correta. Alternativa C) O art. 1.012, §3º, I, do CPC/15 determina que o pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la. Logo, a afirmativa está correta. Alternativa D) A afirmativa está incorreta, pois o art. 1.013, §2º, do CPC/15 estabelece que quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. Alternativa E) A afirmativa está incorreta, pois o art. 1.013, §4º, do CPC/15 dispõe que quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe | 

Orgão:  PGE-AM 

ENUNCIADO

Comentário

ALTERNATIVA A) apenas poderá ser considerado subsidiariamente responsável se comprovada a sua conduta culposa especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, uma vez que a responsabilização na hipótese não decorre meramente do inadimplemento da empresa contratada com seus empregados. SUMULA 331 – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Questão:  

Ano: 2015 

Banca: FGV

Prova:  FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência 

Orgão:  DPE-RO 

ENUNCIADO

Comentário

alternativa A) a presença do defensor/advogado para todos os atos processuais é indispensável, exceto se o acusado estiver foragido; ERRADA Art. 261, CPP. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. B) a impossibilidade de identificação do acusado por seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física;CORRETA. LETRA DA LEI. Art. 259 CPP. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. C) em que pese funcionários da Justiça, como regra, as prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários;ERRADO. Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável. D) o perito, ainda que nomeado e devidamente intimado, em caso de não comparecimento à audiência, não poderá ser conduzido;o perito, ainda que nomeado e devidamente intimado, em caso de não comparecimento à audiência, não poderá ser conduzido;ERRADO. Art. 278, CPP. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução. E) o assistente de acusação somente poderá ingressar no processo até o momento da apresentação da defesa prévia pelo acusado. ERRADO Art. 269 CPP- O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.