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Ano: 2013 

Banca: FEPESE

Prova:  FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado 

Orgão:  JUCESC 

ENUNCIADO

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A norma é de eficácia plena. Essas normas são caracterizadas pela sua aplicabilidade direta e imediata, não necessitando de legislação posterior para produzirem todos os seus efeitos. Assim, desde o momento da entrada em vigor da Constituição, essas normas estão aptas a serem invocadas e aplicadas pelo sistema jurídico, sem a necessidade de intervenção.

Questão:  

Ano: 2013 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 

Orgão:  TRT - 18ª Região (GO) 

ENUNCIADO

Comentário

A norma é de eficácia plena. Essas normas são caracterizadas pela sua aplicabilidade direta e imediata, não necessitando de legislação posterior para produzirem todos os seus efeitos. Assim, desde o momento da entrada em vigor da Constituição, essas normas estão aptas a serem invocadas e aplicadas pelo sistema jurídico, sem a necessidade de intervenção.

Questão:  

Ano: 2015 

Banca: FUNCAB

Prova:  Administração, Ciências Contábeis e Economia, FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito 

Orgão:  MPOG 

ENUNCIADO

Comentário

A norma é de eficácia plena. Essas normas são caracterizadas pela sua aplicabilidade direta e imediata, não necessitando de legislação posterior para produzirem todos os seus efeitos. Assim, desde o momento da entrada em vigor da Constituição, essas normas estão aptas a serem invocadas e aplicadas pelo sistema jurídico, sem a necessidade de intervenção.

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Ano: 2024 

Banca: IBADE

Prova:  IBADE - 2024 - Faceli - Secretário Acadêmico | 

Orgão:  Faceli 

ENUNCIADO

Comentário

A negação do TODO é: Pelo menos um Existe um Algum + negação do restante da frase Assim fica: Todo torcedor de futebol é fanático pelo seu time –> Pelo menos um / existe um / algum torcedor de futebol não é fanático pelo seu time.

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Ano: 2012 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 

Orgão:  TRT - 20ª REGIÃO (SE) 

ENUNCIADO

Comentário

A necessidade de conferir os mesmos direitos àqueles em situação jurídica semelhante, sem justificativa plausível para diferenciação, é o cerne do princípio da igualdade. Este princípio encontra respaldo constitucional na Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, que assegura a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade dos direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

Questão:  

Ano: 2021 

Banca: CEFET-MG

Prova:  Provas: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Assistente em Administração | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Técnico em Enfermagem | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório - Área Edificações | 

Orgão:  CEFET-MG 

ENUNCIADO

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Questão:  

Ano: 2023 

Banca: FGV

Prova:  FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município | 

Orgão:  PGM - Niterói 

ENUNCIADO

Comentário

A natureza jurídica do afastamento por até seis meses em razão de violência doméstica e familiar é de interrupção do contrato de trabalho, incidindo, analogicamente, o auxílio-doença, devendo a empresa se responsabilizar pelo pagamento dos quinze primeiros dias, ficando o restante do período a cargo do INSS. STJ. 6ª Turma REsp 1.757.775-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/08/2019 (Info 655).

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Ano: 2023 

Banca: FGV

Prova:  FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) | 

Orgão:  Câmara dos Deputados 

ENUNCIADO

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A narração, além de ser demonstrada pelos elementos básicos de tempo, espaço e personagem, ficou evidente pela progressão temporal: primeiro o cavalheiro para em frente a porta e só depois ele tocou a campainha. Adriana Figueiredo diz que a ordem e progressão cronológica é o mais importante: mesmo que os trechos não usem verbos no passado, se tiver cronologia, há narração. No caso em tela, o verbo foi usada no passado histórico (o cavaleiro “para” diante da porta de Maria), que parece com o presente, mas dá pra perceber a progressão temporal. A descrição: “É uma hora da madrugada. Diante da porta de Maria, solteira, velha e fofoqueira de profissão, para um cavalheiro de alta estatura, abrigado por um grande casaco negro. A escuridão da noite de outono não permite distinguir nem o rosto nem as mãos do cavalheiro; mas só a sua maneira de tocar a campainha revela firmeza, seriedade e algo imponente.”

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Ano: 2012 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (Exceto Cargo 5) 

Orgão:  STJ 

ENUNCIADO

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A não-intervenção não é fundamento, mas sim princípio da República Federativa do Brasil (art.4º, IV, da CR/88).

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Ano: 2019 

Banca: Quadrix

Prova:  Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado 

Orgão:  CREA-GO 

ENUNCIADO

Comentário

A não recepção é um fenômeno que ocorre quando uma lei anterior à nova Constituição é considerada incompatível com os princípios e normas desta. Nesse caso, a lei não é incorporada ao novo ordenamento jurídico, sendo automaticamente revogada. Como exemplo, pode-se citar a Lei da Imprensa, que foi automaticamente revogada no momento da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 – o STF, ao analisar a ADPF 130, considerou que essa lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988.