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Questão:  

Ano: 2016 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado 

Orgão:  Prefeitura de Registro - SP 

ENUNCIADO

Comentário

A lesão corporal qualificada pela morte ocorre quando, para configurar o crime, deve ficar claro que o autor não queria a morte, nem assumiu o risco de causá-la.

Questão:  

Ano: 2007 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado 

Orgão:  Petrobras 

ENUNCIADO

Comentário

A Lei nº7.783 é aplicável inclusive às empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica, pois sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.

Questão:  

Ano: 2018 

Banca: FUNDATEC

Prova:  FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno | 

Orgão:  Prefeitura de Santa Rosa - RS 

ENUNCIADO

Comentário

A Lei nº 9.882/1999 que regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental dispõe: Art. 12. “A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória”.

Questão:  

Ano: 2011 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa 

Orgão:  TRE-TO 

ENUNCIADO

Comentário

A lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para as eleições e dispõe que: Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário. § 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. § 1o-A. A denominação da coligação não poderá: º coincidir com nome ou número de candidato; º incluir nome ou número de candidato; º fazer referência a nome ou número de candidato; º conter pedido de voto para partido político.

Questão:  

Ano: 2011 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa 

Orgão:  TRE-TO 

ENUNCIADO

Comentário

A lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para as eleições e dispõe que: Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições. § 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

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Ano: 2014 

Banca: NUCEPE

Prova:  NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia 

Orgão:  PC-PI 

ENUNCIADO

Comentário

A Lei nº 9.296/96 estabelece que as comunicações telefônicas sujeitas à interceptação podem ser de qualquer natureza. Com efeito, a mencionada lei aplica-se, nos exatos termos do parágrafo único, do artigo 1º desse diploma legal, à interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática.

Questão:  

Ano: 2024 

Banca: UNIVIDA

Prova:  UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações | 

Orgão:  Câmara de Guaratuba - PR 

ENUNCIADO

Comentário

A Lei nº 14.133/21 trouxe mudanças relevantes, incluindo a possibilidade dos contratos de até cinco anos, prorrogáveis até dez anos, para serviços e fornecimentos contínuos. Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: FGV

Prova:  FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe | 

Orgão:  PC-RJ 

ENUNCIADO

Comentário

A Lei nº 14.133/2021, determina que, nas licitações, devem ser observados os seguintes princípios: Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Questão:  

Ano: 2024 

Banca: IGEDUC

Prova:  IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Jurídica | 

Orgão:  Câmara de Olinda - PE 

ENUNCIADO

Comentário

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, trouxe várias mudanças significativas para o processo licitatório no Brasil, visando modernizar e aprimorar as práticas de contratação pública. No entanto, a afirmação de que todas as contratações públicas, independentemente de seu valor ou natureza, devem ser realizadas exclusivamente por meio de licitação eletrônica, sem exceções, não é precisa. A nova lei estabelece a preferência pela modalidade eletrônica de licitação, mas não a torna obrigatória em todos os casos, havendo exceções. De acordo com o artigo 4º da Lei nº 14.133/2021, a licitação na forma eletrônica deve ser adotada preferencialmente, mas há casos em que a modalidade presencial ainda é permitida. Essas exceções incluem situações específicas em que a licitação eletrônica não seja viável, como em regiões sem acesso à internet de qualidade ou em casos de tecnologias não disponíveis para todos os licitantes. Portanto, a nova Lei de Licitações promove a adoção da licitação eletrônica como padrão, mas ainda permite a realização de licitações presenciais em determinadas circunstâncias, respeitando a viabilidade técnica e a igualdade de condições entre os licitantes.

Questão:  

Ano: 2024 

Banca: IGEDUC

Prova:  IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Jurídica | 

Orgão:  Câmara de Olinda - PE 

ENUNCIADO

Comentário

A Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe importantes atualizações e simplificações para as normas de licitações no Brasil, mas não excluiu totalmente a necessidade de licitação para contratações de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor ou da natureza do projeto. A nova lei estabelece novas modalidades de licitação e critérios diferenciados de contratação, visando maior eficiência, transparência e competitividade nos processos licitatórios. No entanto, a exigência de licitação continua sendo uma regra geral para as contratações realizadas pela Administração Pública, respeitando os princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Existem situações específicas previstas na Lei nº 14.133/2021 em que a licitação pode ser dispensada ou inexigível, conforme os critérios estabelecidos pela lei. Por exemplo, para contratações de pequeno valor, situações de emergência ou calamidade pública, contratação de instituições sem fins lucrativos, entre outras hipóteses previstas em lei. Para obras e serviços de engenharia, a nova lei também estabelece modalidades específicas de licitação, como o regime diferenciado de contratações públicas (RDC), que pode ser utilizado em casos de obras e serviços de engenharia para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas, por exemplo, ou em situações de contratações integradas, contratações por tarefa e por preço global, conforme as peculiaridades do projeto e da necessidade administrativa. Portanto, mesmo com as atualizações trazidas pela Lei nº 14.133/2021, a licitação continua sendo regra geral para as contratações de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública, sendo necessária a observância dos critérios e procedimentos estabelecidos pela lei.