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Ano: 2012 

Banca: TJ-SC

Prova:  TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento 

Orgão:  TJ-SC 

ENUNCIADO

Comentário

Privativas de Liberdade: Essa categoria de penas retira do condenado o direito à liberdade de locomoção por um período determinado. O tempo máximo de cumprimento é de 40 anos para crimes e 5 anos para contravenções penais.

Questão:  

Ano: 2012 

Banca: TJ-SC

Prova:  TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | 

Orgão:  TJ-SC 

ENUNCIADO

Comentário

Privativas de Liberdade: Essa categoria de penas retira do condenado o direito à liberdade de locomoção por um período determinado. O tempo máximo de cumprimento é de 40 anos para crimes e 5 anos para contravenções penais.

Questão:  

Ano: 2019 

Banca: GUALIMP

Prova:  GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto 

Orgão:  Prefeitura de Porciúncula - RJ 

ENUNCIADO

Comentário

Privativas de Liberdade: Essa categoria de penas retira do condenado o direito à liberdade de locomoção por um período determinado. O tempo máximo de cumprimento é de 40 anos para crimes e 5 anos para contravenções penais.

Questão:  

Ano: 2021 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade | 

Orgão:  TJ-RJ 

ENUNCIADO

Comentário

Privativas de Liberdade: Essa categoria de penas retira do condenado o direito à liberdade de locomoção por um período determinado. O tempo máximo de cumprimento é de 40 anos para crimes e 5 anos para contravenções penais.

Questão:  

Ano: 2015 

Banca: Fundação La Salle

Prova:  Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal | 

Orgão:  Prefeitura de Canoas - RS 

ENUNCIADO

Comentário

Privativas de Liberdade: Essa categoria de penas retira do condenado o direito à liberdade de locomoção por um período determinado. O tempo máximo de cumprimento é de 40 anos para crimes e 5 anos para contravenções penais.

Questão:  

Ano: 2014 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto 

Orgão:  TJ-DFT 

ENUNCIADO

Comentário

Privativas de Liberdade: Essa categoria de penas retira do condenado o direito à liberdade de locomoção por um período determinado. O tempo máximo de cumprimento é de 40 anos para crimes e 5 anos para contravenções penais.

Questão:  

Ano: 2018 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I | 

Orgão:  Câmara de Nova Odessa - SP 

ENUNCIADO

Comentário

Privativas de Liberdade: Essa categoria de penas retira do condenado o direito à liberdade de locomoção por um período determinado. O tempo máximo de cumprimento é de 40 anos para crimes e 5 anos para contravenções penais.

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Ano: 2008 

Banca: NUCEPE

Prova:  NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia 

Orgão:  PC-PI 

ENUNCIADO

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Princípios da ação penal pública: 1 – Princípio da oficialidade: A ação pública é proposta pelo órgão do Estado, sendo o Ministério Público o responsável por sua condução. 2 – Princípio da indisponibilidade: O Ministério Público não possui a faculdade de dispor ou desistir da ação penal, tornando-a indisponível após sua proposição. 3 – Princípio da obrigatoriedade: O Ministério Público é obrigado a oferecer a denúncia quando presentes os elementos legais, como a comprovação da ocorrência do crime e indícios de autoria. Exceções a essa obrigatoriedade podem ocorrer nos juizados especiais criminais. 4 – Princípio da divisibilidade: O Ministério Público tem a possibilidade de formular denúncias de forma fracionada, podendo acusar partes específicas dos envolvidos no crime.

Questão:  

Ano: 2015 

Banca: FUNCAB

Prova:  FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Técnico em Contabilidade | 

Orgão:  CRF-RO 

ENUNCIADO

Comentário

PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer dos tipos de créditos adicionais nos seus montantes líquidos. Note que a diferença entre a Universalidade e o Orçamento Bruto é que apenas este último determina que as receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções. Vejamos a previsão na Lei 4.320/64: “Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.” Ex: Considere uma carreira cujo subsídio seja de $14.000. Subtraindo os descontos do IR e Previdência Social, o líquido gira em torno de $10.000. Na LOA, segundo o princípio do Orçamento Bruto, deverão constar todos esses itens e não somente a despesa líquida da União de $10.000. Não importa se o saldo será positivo ou negativo. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE Para este princípio o Orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Tal princípio não se aplica ao Plano Plurianual, pois nem todas as receitas e despesas devem integrá-lo. Lei 4.320/64: Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.” Não obedecem ao princípio: 1) Ingressos e Dispêndios Extraorçamentários. 2) Estatais Independentes.

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Ano: 2013 

Banca: CONSULPLAN

Prova:  CONSULPLAN - 2013 - Banestes - Assistente Securitário | 

Orgão:  Banestes 

ENUNCIADO

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Princípio de funcionamento dos menus. Arquivo – comandos para o documento/planilha/apresentação atual. Exibir – controles do que está sendo mostrado na tela do programa. Inserir – adicionar um item que não existe no documento/planilha/apresentação atual. Ferramentas – comandos para todo o aplicativo.