Questão:
Ano: 2017
Banca: FCC
Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária
Orgão: TRT - 21ª Região (RN)
ENUNCIADO
Comentário
A alternativa “C” está de acordo com os ditames da Lei n. 13.300/16, vejamos: “Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I – determinar prazo razoável para ue o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II – estabelecer as condições em ue se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em ue poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Parágrafo único. Será dispensada a determinação a ue se refere o inciso I do caput uando comprovado ue o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma”.
Questão:
Ano: 2012
Banca: PC-SP
Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
Orgão: PC-SP
ENUNCIADO
Comentário
A alternativa “C” está correta. Assim dispõe o preâmbulo da CRFB/88: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.
Questão:
Ano: 2017
Banca: VUNESP
Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico
Orgão: Câmara de Sumaré - SP
ENUNCIADO
Comentário
A alternativa “C” está correta, pois está de acordo a Súmula 637do STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça ue defere pedido de intervenção estadual em Município”.
Questão:
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Prova:
Orgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
ENUNCIADO
Comentário
A alternativa “C” está correta, pois de acordo com o art. 5º, §1º, da CR/88, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.
Questão:
Ano: 2023
Banca: VUNESP
Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Orgão: Câmara de Marília - SP
ENUNCIADO
Comentário
A alternativa “C” constitui a previsão do artigo 55, §4º da CR/88: Art. 55. “Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (…) § 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas. § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. § 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º”.
Questão:
Ano: 2015
Banca: IF-RS
Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito
Orgão: IF-RS
ENUNCIADO
Comentário
A alternativa “A” está incorreta, pois é necessário o prévio aviso da reunião, conforme prescreve o artigo 5º, inciso XVI, da CR/88: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde ue não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”
Questão:
Ano: 2008
Banca: FGV
Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |
Orgão: Senado Federal
ENUNCIADO
Comentário
A alternativa “A” está de acordo com os artigos 65, parágrafo único e 66, ambos da Constituição Federal: Art. 65. “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. Art. 66. “A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará”.
Questão:
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz
Orgão: TJ-RN
ENUNCIADO
Comentário
A alternativa “A” está correta. Nesse sentido, segue jurisprudência: “Recursos especiais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições 2008. Prefeito e vice-prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Prova robusta. Ausência. Apreensão do material indicativo da prática ilícita.Consumação da conduta. Não ocorrência. Recursos providos.[…] 4. Interrompidos os atos preparatórios de uma possível captação de votos, não há falar em efetiva consumação da conduta. 5. Recursos especiais providos.” (Ac. de 4.10.2011 no REspe nº 958285418, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
Questão:
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária, CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Orgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
ENUNCIADO
Comentário
A alternativa “A” está correta, pois de acordo com o doutrinadador Marcelo Novelino, “as normas que consubstanciam direitos de defesa, em geral, são autoexecutáveis, dotadas de eficácia negativa e positiva, dispensando legislação regulamentadora para sua inteira operatividade”. (NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Editora Método, 2014).
Questão:
Ano: 2019
Banca: GUALIMP
Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Arquivista |
Orgão: Prefeitura de Areal - RJ
ENUNCIADO
Comentário
A alternativa “A” está correta, pois conforme o art. 5º, inciso XIV da CR/88, “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, uando necessário ao exercício profissional”.
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